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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI No
. 68/2019
De: 12 de agosto de 2019
EMENTA: “Altera o Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei No.
3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o trânsito de veículos pesados em vias públicas centrais da cidade e dá
outras providências, para incluir veículos de apoio à indústria da
construção civil e tira-entulho e dá outras providências.”
Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei 3.252, de 05 de dezembro de 2012,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º...
Parágrafo Único: Quando se tratar de veículo de transporte de
bens para a utilização na construção civil em geral e de do tipo
“tira-entulho”, flexibilizar-se-á para os seguintes dias e horários: de segunda a sexta entre às 19h de um dia e às 10h do dia
seguinte, aos sábados a partir das 12h e aos domingos e feriados
horário livre e quando se tratar de carga/descarga urgente, de
produto perecível, o órgão de trânsito do município poderá adaptar o horário através da emissão de licença especial para
cada caso.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Manhuaçu-MG, 12 de agosto de 2.019.
João Gonçalves Linhares Júnior José Geraldo Damasceno
Vereador “Inspetor Juninho Linhares” Vereador “Damasceno”
Rodrigo Júlio dos Santos Cleber da Penha Benfica
Vereador “Administrador Rodrigo” Vereador “Cleber Benfica”
Autores do Projeto de Lei
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