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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-08-12
Ementa“Altera o Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei No. 3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o trânsito de veículos pesados em vias públicas centrais da cidade e dá outras providências, para incluir veículos de apoio à indústria da construção civil e tira-entulho e dá outras providências.”
native_id754

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-08-20 Proposição transformada em lei — sancionado.
2019-08-19 Aguardando sanção governamental — para sanção.
2019-08-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando remessa.
2019-08-15 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-08-15 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-08-15 Urgência Aprovada — Aprovado Urgência.
2019-08-15 Apresentado pedido de Urgência — Pedido de Urgência.
2019-08-15 Apresentado pedido de Urgência — Pedido de urgência.
2019-08-13 Aguardando Ciência e Leitura — Para ciência, leitura e votação de urgência..
2019-08-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando despacho inicial.
2019-08-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T21:34:23.902874-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Bairro Alfa Sul - CEP: 36.900-000 - MANHUAÇU – MG - Tel.: (0XX)33-3331-1740
PROJETO DE LEI No
. 68/2019
De: 12 de agosto de 2019
EMENTA: “Altera o Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei No.
3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre o trân￾sito de veículos pesados em vias públicas centrais da cidade e dá 
outras providências, para incluir veículos de apoio à indústria da 
construção civil e tira-entulho e dá outras providências.” 
Art. 1º O Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei 3.252, de 05 de dezembro de 2012, 
passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 3º...
Parágrafo Único: Quando se tratar de veículo de transporte de 
bens para a utilização na construção civil em geral e de do tipo 
“tira-entulho”, flexibilizar-se-á para os seguintes dias e horá￾rios: de segunda a sexta entre às 19h de um dia e às 10h do dia 
seguinte, aos sábados a partir das 12h e aos domingos e feriados 
horário livre e quando se tratar de carga/descarga urgente, de 
produto perecível, o órgão de trânsito do município poderá a￾daptar o horário através da emissão de licença especial para 
cada caso.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Manhuaçu-MG, 12 de agosto de 2.019.
João Gonçalves Linhares Júnior José Geraldo Damasceno 
Vereador “Inspetor Juninho Linhares” Vereador “Damasceno”
Rodrigo Júlio dos Santos Cleber da Penha Benfica 
Vereador “Administrador Rodrigo” Vereador “Cleber Benfica”
Autores do Projeto de Lei

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