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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse ao Trail Clube de Manhuaçu - TCM, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
native_id755

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-08-16 Proposição transformada em lei — LEI Nº 3.966, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
2019-08-16 Aguardando sanção governamental — para sanção.
2019-08-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando remessa.
2019-08-15 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-08-15 Parecer Favoravel em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer Favorável.
2019-08-15 Urgência Aprovada — Aprovado Urgência.
2019-08-15 Apresentado pedido de Urgência — Pedido de Urgência.
2019-08-15 Apresentado pedido de Urgência — Pedido de urgência.
2019-08-13 Aguardando Ciência e Leitura — Para ciência, leitura e votação de urgência..
2019-08-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando despacho inicial.
2019-08-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T21:34:40.228718-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

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texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 029, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse ao Trail 
Clube de Manhuaçu - TCM, na forma de cota patrocínio e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais), para o Trail Clube de Manhuaçu – TCM, sociedade 
civil, inscrita no CNPJ sob nº 18.208.377/0001-04, com sede na Rua Dona Tina nº 
141, Bairro Bom Pastor, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para realização do 
Encontro de Trilheiros, a ser realizado no dia 18 de agosto de 2019, no Parque de 
Exposições.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as 
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a 
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além 
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado. 
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Manhuaçu (MG), 13 de agosto de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 029, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
repasse ao Trail Clube de Manhuaçu - TCM, na forma de cota patrocínio e 
dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio para as 
atividades desenvolvidas pela instituição, notadamente quanto à realização do 
Encontro de Trilheiros, a ser realizado no dia 18 de agosto de 2019, no Parque de 
Exposições.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um 
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os 
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município, 
bem como da necessidade do incentivo ao esporte.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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