materia nº 11/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº MM /2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
NERI HH O] Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXIII di
Ro LO RO LO ERA SSarad aa Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024”
Legisiativo - EMD 11/2024
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar «
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 44/2024, a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes:
(..)
XXIII — Manutenção Do Transporte Escolar Municipal -
Ensino Superior
Justificativa
Diante do grande número de habitantes dos distritos de Dom Corrêa, Sacramento, São Pedro do
Avai, Vila Nova e Realeza, todos distritos pertencentes ao município, que atualmente fazem curso
superior em outros municípios vizinhos, e sendo que a grande parte destes alunos, estão estudando
fora do município natural devido aos valores das mensalidades, bem como aqueles que não
conseguiram os benefícios do programa de incentivo municipal junto as instituições educacionais
estabelecidas nos limites do município, a referida despesa vem possibilitar uma ajuda para
continuação dos estudos.
Cada vez mais o mercado de trabalho exige maior qualificação dos nossos jovens para ingressar
no mercado de trabalho, onde as exigências veem também dos cursos superiores para prestarem os
seus concursos, e pleitear as vagas nas grandes empresas do município e do nosso estado.
Diante deste quadro, o município apresenta ter condições orçamentárias e financeiras (Reserva de
Contingência) de auxiliar os nossos jovens estudantes na busca da sua qualificação através da
educação superior, que futuramente será revertido estes serviços em prol da população na
formação profissional.
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
+” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Não adianta termos inúmeras universidades, ou mesmos nossos cursos técnicos, se nossos alunos
não dispõem de condição financeiras, necessárias ao custeio de todas as despesas com transporte,
mensalidades, material didático, lanches, e outras despesas necessárias a sua formação superior.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
José Eugênio de Araújo Teixeira
(Vereador)
fita fo Er VA dos
ânio Garcia Mendes
(Vereador)
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
(Vereadora)