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gt Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
EReec ao Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3931-1740
EMENDA ADITIVA nº Í3 /2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2024
Câmara il de Mani
A Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXII do
PROTOCOLO GERAL 38 rojeto de Lei do Executivo nº 44/2024”
Data: 26/07/2024 - oráriao 13287 Ná ojeto ct M ana
Legislativo - EMD 13/2024
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 44/2024, a saber:
Ast. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes:
(...)
XXII — Manter o programa de execução de projeto para
coleta e tratamento de todo o esgoto da zona urbana.
Justificativa
A inclusão do programa de execução de projeto para coleta e tratamento de todo o esgoto da zona
urbana na LDO é essencial para garantir a saúde pública. A coleta e tratamento adequados do
esgoto reduzem a incidência de doenças relacionadas à contaminação da água, como diarreia,
hepatite e cólera. Um sistema de esgoto eficiente melhora significativamente a qualidade de vida
da população, proporcionando um ambiente mais limpo e seguro.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador
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