materia nº 15/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
=
EMENDA ADITIVA nº 12024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2024
Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XVII do
Câmara Mi de Manhuaçu
k Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024”
A
PROTOCOLO GERAL 388/2024
Data: 26/07/2024 - Horário: 13:11
Legislativo - EMD 15/2024
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar à
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 44/2024, a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes:
(...)
XVII Incentivo à política de combate ao crime,
especificamente por meio de termos de colaboração e
repasses ao COMSEP (Conselho Municipal de Segurança
Pública), com vistas às melhorias voltadas à Polícia Penal
e ao Presídio instalado no município;
Justificativa
A emenda aditiva proposta visa a criar condições de o município cofinanciar as atividades da
segurança pública, especificamente no que diz respeito às melhorias das condições de trabalho da
Polícia Penal, bem como do Presídio existente no Município.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
Vereador
DESCRIÇ.
ÃO
QUADRO DE EMENDAS
CLASIFICAÇÕES DIVERSAS
ÓRGÃO INSTITUCIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO OU ATIVIDADE
AÇÕES
CONVENIO COM O CONSEP (POLICIA PENAL DE MINAS G
PRODUTO
ERAIS -
UNID. MEDIDA
META FÍSICA
META FINANCEIRA
presídio local
1. Assinar convênio com o CONSEP
Municipal, a fim de viabiliaar ações de
melhoria voltadas a Policia Penal do
Convenio
assinado
unit.
01
2025 - R$ 60.000,00
DIAGNÓSTICOS:
DIRETRIZES:
Segurança pública
OBJETIVOS:
TOTAL:
Apoio institucional a segurança pública municipal
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO DA
NATUREZA DA
DESPESA
Apoiar as autoridades policiais no combate a violência e a criminalidade dentro dos limites do município
FONTES DE FINANCIAMENTO
R$ 60.000,00
TOTAL
CONTRIBUIÇÕES
60.000,00
60.000,00
TOTAL
60.000,00
60.000,00