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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº tb 12024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
ii MI] Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXI do
PROTOCOLO GERAL 389/2024 Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024”
Data: 26/07/2024 - Horário: 13:23
Legislativo - EMD 16/2024
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 44/2024, a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes:
(..)
XXI — Manutenção e execução do programa PROMORAR
Justificativa
A emenda proposta visa a inclusão e manutenção do programa PROMORAR, que já vem sendo
executado desde sua aprovação no ano de 2021, sendo indispensável para o desenvolvimento
urbano sustentável, contribuindo diretamente para a redução do déficit habitacional, oferecendo
moradias dignas e seguras para famílias que vivem em condições precárias.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador
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