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Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº Zi [ 12024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2024
Câmara Munici al de Manhuaçu
Ma Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XX do Projeto
PROTOCOLO GERAL 390/2024 de Lei do Executivo nº 44/2024”
Data: 26/07/2024 - Horário: 13:27
Legislativo - EMD 17/2024
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 44/2024, a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes:
(..) ]
XX - COMPLEXO VETERINÁRIO MUNICIPAL,
visando a concepção de um programa permanente de
controle populacional e de adoção de animais.
Justificativa
Além do controle que hoje já existe no município através da clínica veterinária municipal, é
necessário que seja feito por credenciamento, possibilitando um atendimento melhor. Hoje a
clínica veterinária municipal Neima Rosa Lopes não possui nenhuma baia fixa para acolher
animais, porém existem algumas no canil municipal que também não são suficientes para atender
a demanda da clinica veterinária, diante disto é necessário que O município faça a ampliação das
baias, melhore a proteção do local para resguardar a segurança dos animais e servidores, evitando
assim maus tratos por parte de invasores ou até outros animais, coloque energia elétrica no local,
pavimente toda a área e faça o cercamento com cerca elétrica para evitar os furtos e invasão.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
Rodrigo Júlio dos Santos
Vereador
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