materia nº 18/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* ua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº 12024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2024
e “Inclui-se a redação do art. 46, & 8º incisos L, 1, HI,
AR mm GERAL a Iv, V no corpo do texto do Projeto de Lei do
Data: 26/07/2024 - Horário: 13:33 Executivo nº 44/2024”.
Legislativo - EMD 18/2024
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 44/2024, a saber:
Art. 46 É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
$ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira
prevista no $ 1º deste artigo, até o limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
1- Poderão serem inscritos em restos a pagar, para fins de cumprimento
da execução financeira prevista no $ 1º deste artigo o percentual de até
25%(vinte e cinco por cento) do valor global das Emendas Impositivas
dos Vereadores não executadas dentro do exercício financeiro de 2025.
II- Na hipótese de não pagamento ou de cancelamento dos restos a
pagar a que se refere o inciso I, no exercício seguinte ao da inscrição,
montante equivalente deverá ter sua execução orçamentária e
financeira realizada até o término do exercício subsequente, mediante
dotação específica para essa finalidade, sem prejuízo do percentual a
ser executado no exercício.
IIL- Os prazos previstos nos incisos deste artigo serão contados em dias
corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado
até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em
final de semana ou feriado.
IV- O início da execução das programações orçamentárias que não
estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos
prazos a que aludem este artigo.
vV- Em caso de saldo remanescente, assim considerado o valor da
programação que excede o montante de recursos necessário após a
execução do objeto da emenda parlamentar, poderá ser O valor
remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constant
da lei orçamentária anual,
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Justificativa
A emenda aditiva visa aprimorar as regras relativas à execução orçamentária das emendas
impositivas dos vereadores, garantindo maior clareza € eficácia na gestão dos recursos públicos.
Cada inciso introduzido tem um propósito específico para assegurar que as emendas sejam
devidamente executadas, promovendo maior eficiência e transparência na administração
financeira. Essas medidas garantem inclusive que eventuais saldos remanescentes das emendas
parlamentares possam ser utilizados de forma flexível, permitindo o remanejamento para outras
finalidades dentro da mesma lei orçamentária anual, promovendo uma gestão mais eficiente e
adaptativa dos recursos públicos.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador