materia nº 19/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº 12024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2024
“Inclui-se a redação do art. 46, 8 7º o inciso I
“ii Muni al de iii
md alíneas “a” “b” “e” “d” “e” inciso II alíneas “a”
A mo «po «qn - Ê
Dala: SRU IZODÃ. Horario 13:48 b e Ha corpo do texto do Projeto de Lei do
Legislativo - EMD 18/2024 Executivo nº 44/2024”.
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 44/2024, a saber:
$ 7º Findado o prazo previsto no inciso IV do $ 6º deste artigo, as programações previstas no $ 1º
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso I do $ 6º deste artigo.
L Serão considerados impedimento de ordem técnica:
a). a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução orçamentária
e financeira, da documentação necessária à execução da programação
decorrente da emenda do Vereador, após notificação encaminhada pelo
órgão ou entidade da Administração Pública responsável;
b). a reprovação da documentação por inconsistência ou
desconformidade com a legislação específica;
e). a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos
oriundos da emenda parlamentar;
d). no caso de obras, a certidão do setor de engenharia da inviabilidade
técnica devidamente fundamentada e documentada para a sua
execução, inclusive com relação à questão ambiental;
e). os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o
Empenho dentro do exercício financeiro.
II - Não serão considerados impedimentos de ordem técnica:
a). alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou
financeira;
b). óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências
de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade do Poder Executivo
responsável pela execução;
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
c). alegação de inadequação do valor da programação / emenda, quando
o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou
adquirir, pelo menos, uma unidade completa;
Justificativa
A emenda aditiva tem como objetivo definir de forma clara e detalhada os impedimentos de ordem
técnica que podem comprometer a execução de emendas parlamentares. Esta especificação visa
aumentar a transparência e a previsibilidade no processo de execução orçamentária, beneficiando
tanto os gestores públicos quanto os beneficiários das emendas. Além de estabelecer critérios
claros sobre o que não pode ser considerado como impedimento de ordem técnica, assegurando
que as justificativas para a não execução de emendas parlamentares sejam fundamentadas e
legítimas. Essa emenda busca garantir a efetividade das emendas parlamentares, promovendo a
transparência e a responsabilidade na gestão pública.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
ALLAN fOsE QUINTÃO
Vereador