materia nº 20/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
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EMENDA ADITIVA nº /2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2024
IN
PROTOCOLO GERAL 393/2024 “ i- ã o
Data: 26/07/2024 - Horário: 13:42 Inclui-se a redação do art. 46, 0 $ 10º no corpo do
Legislativo - EMD 20/2024 texto do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024”,
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 44/2024, a saber:
Art. 46 É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
$ 10º Não havendo impedimento de ordem técnica, no empenho da
despesa que integre a programação na forma do $ 1º deste artigo, o
Poder Executivo enviará Projeto de Lei ao Poder Legislativo em até
120(cento e vinte) dias, efetuando as alterações necessárias à LOA,
incluindo as emendas aprovadas.
Justificativa
Com essa emenda, espera-se melhorar a gestão dos recursos públicos e assegurar que as emendas
parlamentares sejam devidamente incorporadas e executadas, atendendo às demandas da
população e promovendo uma administração pública mais eficiente e transparente. Essa inclusão
visa estabelecer um prazo claro e definido para que o Poder Executivo envie ao Poder Legislativo
um Projeto de Lei com as alterações necessárias à Lei Orçamentária Anual (LOA), incluindo as
emendas parlamentares aprovadas que não apresentem impedimentos técnicos.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
Vereador