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Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
E pa Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº /2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2024
nicipal de Manhuaçu
Câmara Mu
E
|] || Altera-se a redação do art. 47 inciso I do Projeto de
PROTOCOLO GERAL 394) i i
Data: 26/07/2024 - PRE Lei do Executivo nº dah
Legislativo « EMD 21/2024
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 44/2024, a saber:
Art. 47 A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, somente é permitida
a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios e que preencham
uma das seguintes condições:
1 sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS ou em outro órgão equivalente no âmbito estadual ou
municipal;
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional
de Assistência Social-CNAS, se de natureza respectiva
ou em outro órgão segundo a natureza da entidade, nos
âmbitos estadual ou municipal;
Justificativa
A emenda modificativa proposta visa especificar e adequar o registro das entidades de
atendimento direto ao público, de forma gratuita, de acordo com a natureza de cada entidade. A
nova redação mantém a exigência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)
para as entidades de natureza respectiva, enquanto permite que outras entidades sejam registradas
em órgãos equivalentes segundo sua natureza, nos âmbitos estadual ou municipal.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
ALLAN JOSÉ ec de (o)
Vereador
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