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EMENDA ADITIVA nº _____/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
44/2024
Insere-se redação ao art. 4º, criando o inciso XXIV
ou onde couber no Projeto de Lei do Executivo nº
44/2024”
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº
44/2024, a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes:
(...)
XXIV – ampliação e melhoria da qualidade dos serviços
prestados aos idosos acolhidos em Instituições de Longa
Permanência, públicas ou privadas, com aumento de
participação do cofinanciamento Municipal nas melhorias
das condições físicas da ILPI existente, visando melhores
condições aos idosos já acolhidos, e até mesmo a expansão
da disponibilidade de vagas;
Justificativa
A emenda aditiva proposta visa especificar e adequar o compromisso do Município com a
população idosa com vínculos familiares fragilizados ou inexistentes e de modo a entender a
dinâmica do envelhecimento populacional. Trata-se de uma realidade que reflete em grandes
mudanças sociais, culturais, econômicas, institucionais e familiares e que requer o fortalecimento
de políticas públicas que visem o bem estar do idoso. Bem como reconhece que o acolhimento
institucional de idosos é responsabilidade do ente político Município, além de entender que as
fontes de financiamento municipal existem, mas ainda não são suficientes para o enfrentamento
dessa nova realidade.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
_________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
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