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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
44/2024
Altera-se a redação do art. 46 § 6º I do Projeto de
Lei do Executivo nº 44/2024
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº
44/2024, a saber:
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a
programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do
impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Vereador autor da
emenda impositiva, se no exercício do cargo, ou não estando ao Poder
Legislativo Municipal, com as justificativas do impedimento em até
120(cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
Justificativa
A emenda modificativa proposta tem como objetivo assegurar que a comunicação do Executivo
Municipal sobre as justificativas do impedimento não se restrinja apenas ao Legislativo Municipal,
mas também seja diretamente encaminhada ao Vereador autor da emenda impositiva, caso este
esteja no exercício do cargo. No caso de o Vereador não estar em exercício, a notificação deverá
ser enviada ao Poder Legislativo Municipal. Essa modificação busca garantir que o autor da
emenda esteja devidamente informado sobre os motivos do impedimento, promovendo maior
transparência e responsabilidade na comunicação entre os poderes.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
_________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
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