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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
44/2024
Altera-se a redação do art. 46 § 6º II do Projeto de
Lei do Executivo nº 44/2024”
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº
44/2024, a saber:
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a
programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
II – o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto
no inciso I deste parágrafo;
II – O Vereador notificado, ou caso este não esteja no exercício do
cargo, o Poder Legislativo Municipal deverá indicar ao Poder Executivo
Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável, e neste caso, por decisão da maioria simples de seus
membros, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo
previsto no inciso I deste parágrafo;
Justificativa
A emenda modificativa proposta ao inciso II visa garantir que a responsabilidade pela indicação
do remanejamento da programação, em caso de impedimento insuperável, seja atribuída
diretamente ao Vereador notificado ou, na ausência deste no exercício do cargo, ao Poder
Legislativo Municipal. Ao incluir a necessidade de decisão por maioria simples dos membros do
Poder Legislativo, a emenda reforça o caráter democrático do processo decisório, garantindo que
as deliberações sejam tomadas de forma colegiada e representativa.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
_________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
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