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EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
44/2024
Altera-se a redação do art. 31 § 4º do Projeto de Lei
do Executivo nº 44/2024”
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº
44/2024, a saber:
Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei Orçamentária Anual, as
emendas somente poderão ser aprovadas caso:
;;;
§4º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas.
§4º O Poder Legislativo efetuará a divulgação, notadamente em meios
eletrônicos que dispõe de acesso público e no Diário Oficial Eletrônico
do Município, ao Projeto de Lei e das emendas apresentadas.
Justificativa
O objetivo da presente emenda é aprimorar a redação original do §4º, garantindo maior clareza e
especificidade nos meios de divulgação das informações referentes ao Projeto de Lei e às emendas
apresentadas. A emenda busca assegurar que a população tenha fácil acesso e transparência nas
informações legislativas.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
_________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
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