texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA AGLUTINATIVA nº _____/2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NO
44/2024
Altera-se a redação do art. 58 do Projeto de Lei do
Executivo nº 44/2024”
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA AGLUTINATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº
44/2024, a saber:
Art. 58 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos
servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 58 Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a realizar
concurso público para admissão de servidores em seus quadros, na
forma da legislação aplicável à espécie, bem como a conceder qualquer
vantagem ou aumento de remuneração a seus servidores, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, como
também a admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado a
legislação vigente e ainda ao disposto no artigo seguinte.
Justificativa
A emenda aglutinativa proposta ao Art. 58 visa promover uma atualização e ampliação da
autorização concedida tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo. Prevendo a
autorização para a realização de concursos públicos para a admissão de servidores, em
conformidade com a legislação aplicável, garantindo assim a transparência e a legalidade no
processo de contratação. Esta emenda assegura que ambos os poderes possam gerenciar de
maneira eficaz e legal a admissão e a remuneração de seus servidores, promovendo a adequação às
necessidades administrativas e operacionais dos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta.
Manhuaçu, 24 de julho de 2024.
_________________________________________
GILSON CÉSAR DA COSTA
Vereador
open original →