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Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº /2024
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2024
Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXVII do
Projeto de Lei do Executivo nº 44/2024”
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 44/2024, a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes:
(..)
XXVII — Implantação e manutenção da casa acolhedora.
Justificativa
A inclusão do programa Casa Acolhedora é essencial para fornecer um ambiente seguro e de
suporte para pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo dignidade, proteção e acesso a
serviços básicos essenciais. O programa oferece um refúgio seguro para pessoas que enfrentam
situações de risco, como violência doméstica, abandono, ou desastres naturais, assegurando que
recebam o cuidado e a proteção necessários.
Manhuaçu, 26 de julho de 2024.
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