materia nº 64/2024

A
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
RUAS à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: (2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 29 de Julho de 2024.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a prioridade de atendimento Psicossocial às
mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista
no SUS”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
(
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara ii de Manhuaçu
]
O
Exmo. Sr. PROTOCOLO GERAL 411/2024
r Data: 29/07/2024 - Horário: 17:51
GILSON CESAR DA COSTA Legislativo - PL 64/2024
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11 877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1 740
GABINETE DOS VEREA DORES
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste projeto de lei é garantir prioridade de atendimento Psicossocial às mães que se
dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista. Já é amplamente
severamente incapacitantes.
No caso de mães de filhos com transtorno do espectro autista a situação é exatamente essa, que
faz com que muitas vezes ela acabe até mesmo negligenciando o cuidado consigo mesma. Essas
mães submetidas a intenso sofrimento necessitam de apoio psicológico para conseguirem
suportar um cotidiano extremamente desgastante, lidar com uma sociedade excludente e
perceberem a importância de também cuidarem da própria saúde.
Sem deixar de reconhecer o enorme sacrifício que muitos pais fazem para cuidar de seus filhos, é
sobre as mães que geralmente recai a maior responsabilidade, uma vez que a própria sociedade
atribui às mães essa maior responsabilidade no cuidado dos filhos, tanto que, normalmente,
quando há necessidade de alguém deixar de trabalhar, em geral é a mãe que o faz por razões
práticas, uma vez que, infelizmente as mulheres ainda recebem menos que os homens por igual
trabalho realizado.
Assim, propomos que lhes seja concedida a prioridade de atendimento psicossocial do Sistema
Unico de Saúde, como forma de facilitar o acesso a esses serviços e ajudar de alguma forma
essas pessoas.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando em sua
aprovação.
Manhuaçu, 29 de Julho de 2024
ELEONORA MA MOREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
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E 24 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
oi Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2024
“Dispõe sobre a prioridade de atendimento
Psicossocial as mães que se dedicam
integralmente ao cuidado de filhos com
transtorno do espectro autista no SUS”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica garantida prioridade de atendimento psicossocial às mães que se dedicam
integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista, no âmbito do Sistema
Unico de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Manhuaçu — MG, 29 de Julho de 2024
OREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI
ELEONORA MA