PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: ECM 39/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 06/08/2024
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, en REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o
artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MABAIMACULADA | iria tem
DUTRA DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 Dados: 2024.08.06 17:20:49 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Elio dos Santos Breder Filho
CPF: 102.085.087-67 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Felipe Valentim Rodrigues
CPF: 158.155.916-02 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Luiz Carlos Batista de Souza
CPF: 602.433.766-34 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Maria Lucia Gomes
CPF: 063.340.816-67 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Vanuza de Souza da Silva
CPF: 074.379.826-09 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Claudete Maria de Oliveira Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
CPF: 099.523.636-48
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 06 de agosto de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA. nacuLADA GUrRA Pe MMA
DORNELAS:30543550630 — DORNELAS30543550630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº » DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTR MARIA IMACULADA DUTRA
UTRA DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 Dados: 2024.08.06 17:21:20 -0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 386/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 22 e julho de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para a
beneficiária Claudete Maria de Oliveira, solicito ainda que o
benefício seja concedido inicialmente por 06 meses, no valor de
R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual
período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Manhuaçu — MG, 10 de Julho de 2024.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Claudete Maria de Oliveira
Data de Nascimento: 23/02/1987
Endereço: Rua José Tertuliano Hott, nº 30 — 1º andar — (27) 98127-0549
Bairro Santa Luzia, Manhuaçu-MG
2. Descrição da Demanda
A Sra. Claudete Maria de Oliveira, tem nos procurado ao serviço do CRAS,
solicitando ajuda de aluguel social. Comunica que, seu esposo separou dela, não paga
pensão para os três (3) crianças filhos menores: Bárbara Vitória Oliveira Matos de 8 anos,
Benjamin Emanuel Oliveira Matos de 6 anos e o filho mais novo Bryan Oliveira Matos de 1
ano, que nasceu com imunidade baixa devido a Covid 19 na gravidez. O médico pediu para
que ela cuidasse da criança em casa, para aumentar a imunidade, não deixando na creche. |
Sua família não pode ajudar cuidando das crianças para ela trabalhar. Recebe bolsa família,
com esse benefício, paga as contas, fazendo suas despesas, sendo ela mantenedora, inclusive
paga os medicamentos para as crianças quando necessita, quando não tem no posto de saúde.
Sendo assim, não consegue arcar com todas as despesas da casa. A família recebe
amparo do CRAS com benefícios de cesta básica, as contas de água, luz, estão na baixa
renda, aluguel estão ficando em atraso, recebendo ajuda das pessoas.
O caso já foi avaliado em conjunto cuidadosamente, e não foram encontradas
alternativas que possa promover autonomia neste momento, sendo necessário garantir o
acesso à dignidade e o direito à moradia através do aluguel social.
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração |
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo
como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais
são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório,
prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro — CEP. 36.900-091 - Manhuaçu /MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral
relacionadas ao ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a
ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do
Sistema Único de Assistência Social — SUAS, portanto, seus beneficiários também são
potenciais usuários dos serviços socioassistenciais no município.
Com base no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do
Benefício Eventual de Aluguel Social para o grupo familiar de Claudete Maria de Oliveira.
Esclarecemos que daremos prosseguimento com o acompanhamento da família,
buscando estratégias e intervenções que possam auxiliar os membros a alcançarem maior
autonomia e autoria em suas histórias de vida.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para
esclarecimentos e subscrevo-me.
Atenciosamente,
ef luco FE PP Sitea
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Marluce F P P Silva
Assistente Social - CRESS 14.534
Técnica de Referência do CRAS
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
FEDERAL
de Ninas Gerais
Estado de Minas Gerais
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O QUDETE MARIA DE OLIVEIRA
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MANHUACU/MG 02/04/2034
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7. RuaDr. Arthur Gerhardt, 157, Centro, Marechal Floriano-ES; Tel. (27)
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REFERÊNCIA:
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DESCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA:
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Data:
19/07/2024
Restrição:
Aberto
Atividade : Não selecionado
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Descrição:
3000/3000
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AC CAMA 0800 726 0101 | Owidaria 0800725 7474: | Deliionto Avi als: 0800 726 2492 11
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CLAUDETE MARIA OLIVEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
es :
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 388/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 22 de julho de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para a
beneficiária Vanuza de Souza da Silva, solicito ainda que o
benefício seja concedido inicialmente por 06 meses, no valor de
R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual
período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
bed pÊess 17755
Ivonet a Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relatório Social
I- Identificação
Vanusa de Souza da Silva, CPF CPF: 074.379.826-09
Il — Procedimentos
Acolhimento temporário - Albergue
Ill - Resumo da Problemática
Conforme informação colhida junto ao serviço de Abordagem de Rua, a Usuária foi chegou
ao CREAS encaminhada pelo CAPS Il onde faz tratamento e acompanhamento, com relatos de que
havia saído de casa após desentendimentos com sua companheira e que estaria em situação de
rua. Considerando as fragilidades e vulnerabilidades da usuária, foi autorizado pelo então
coordenador Amadeu Caldeira Dutra Brandão a utilização do equipamento Albergue em caráter
provisório. Decorrido período considerável para sua permanência no equipamento esta foi
orientada a procurar o serviço de proteção básica — CRAS, onde poderá ser assistida em suas
demandas por meio de benefícios eventuais e Bolsa família do qual já é beneficiária. A usuária não
apresenta no momento necessidade de serviços de Proteção Especial, não se encontra em situação
de violação de Direitos.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me.
Manhuaçu, 09 de julho de 2024.
;
Sandra Arminda de Melo Santos Gomes
CREAS — Coordenadora
Assistente Social - CRESS nº29968
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
CAPSII
Pico
Nossa Casa PRRrEraA ne ee
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO
Vanuza de Souza Silva, nascida dia 01/04/1971, filha Alzina Maria de Souza e
José Cirilo da Silva, faz tratamento neste serviço desde janeiro de 2021, apresentando
sintomas depressivos recorrentes e sintomas psicóticos.
Passou por consulta ao psiquiatra em 26/06/2024 e está em uso de: Biperideno,
Carbonato de Lítio, Clomipramina, Clonazepam, Risperidona, Lorazepam, Haldol
Decanoato IM.
Atualmente, está em uso de medicação e permanência dia, nas oficinas
terapêuticas, após período de abandono do tratamento.
Em atendimentos com a TR relatou que perdeu vínculos com familiares, está sem
lugar para morar e estava dormindo na rua, até conseguir vaga no albergue municipal,
há uma semana.
Solicitamos avaliação e conduta do caso, devido a precária situação social da
usuária.
Sem mais.
Atenciosamente,
Manhuaçu, 01/07/2024
Roselane Cerqueira
Técnica de Referência
CAPS Il “Nossa Casa”
Rua Mellin Abi-Ackel, nº 600, bairro Todos os Santos. Manhuaçu - MG. CEP 36.906-120
[ETA VETO DECR
ESTADO DE MINAS GERAIS a CP 074379826-09 Pr-1305 VIAS
INSTUTO DE IDENT NçÃo MINAS GEmáIS ; REGISTRO GERAL MG-14,611.967 DaTADEEXPEDIÇÃO 16/08/2022
REGISTRO CIVIL
NASC. LV-49 FL-226 MANHUACU-MG
CTPS) SÉRIE /UF
mor a
ALZINA MARIA DE SOUZA jo: ; IDENTIDADE PROFISSIONAL: POLEGAR DIREITO
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JOSE CIRILO DA SILVA pros
"DATA NASCIMENTO ORGÃO EXPEDIDOR FATOR RH i roi
- 01/04/1971 PCMG rui : cns
FURALIDADE )
- DADOS DO USUÁRIO
CPF;
.57 UF (RG):IMIS NIS: [---] MÃE: Alzira Mari
/m BAIRRO:
PARENTESCO: > Res ! pela Unid i RAÇA/COR: Parcia POSSUI VEICULO: Não PAGA ALUGUEL:
Sim POSSUI PROPRIEDAD RENDA MENSA POSSUI DEFICIÊNCIA: Não DESCRIÇÃO
DA DEFICIÊNCIA:
— Mantenha atualizado
Da=
e —
Adicionar membro da família
Jeep: uiêrks 2024
100,00% de uptime
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provinciai nº, 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 391/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 22 de julho de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para a
beneficiária Maria Lucia Gomes, solicito ainda que o benefício
seja concedido inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00
(Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual período,
se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
LÃESS Í72F4
Ivoneté 4 Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
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MANHUAÇU
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LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Maria Lucia Gomes, 56 anos.
ENDEREÇO: Rua dos Coqueiros, bairro São Francisco, Manhuaçu
— MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
«Visita domiciliar;
“Entrevistas;
Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual —
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A família em tela recebe atendimento prioritário nos
serviços disponibilizados na Política de Assistência do município de
Manhuaçu.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU - MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A requerente encontra-se em extrema vulnerabilidade
social e econômica, não possui condições no momento de arcar
com as despesas de um aluguel e demais despesas, vive com ajuda
de familiares. Precisa de um aporte na sua renda familiar, nesse
caso o aluguel social, para que tenha mais oportunidade de se
restabelecer e dar qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis e normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do benefício eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a requerente se encontra em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 22 de julho de 2024.
Gula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficio Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Eneas
8
prá
EXPEDICAO
>
- DADOS DO USUÁRIO
NOME: ly
NASCIMENTO: 2
/02/
136.132.35 UF (RG): NIS: [---] MÃE:
sis REFERÊNCIA: EM FRENTE A
RAÇA/COR: E
RENDA MENSAL:
POSSUI VEICULO: Nã
POSSUI DEFICIÊNCI
PAGA ALUGUEL:
ão DESCRIÇÃO
Sim POSSUI PROPRIEDAD
DA DEFICIÊNCIA:
(EE Fertten 1) (ET Tra Ron)
— Mantenha atualizado
?=
Adicionar membro da família
100,00% de uptime Termos de se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 387/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 19 de julho de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
beneficiário Luiz Carlos Batista de Souza, solicito ainda que o
benefício seja concedido inicialmente por 06 meses, no valor de
R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual
período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
j
LÃEss 14789
Ivon ula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP)
18.385.088/0001-72
Manhuaçu — MG, 17 de Julho de 2024
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Luiz Carlos Batista de Sousa
Data de Nascimento: 01/01/1967
Endereço: Rua Juguinha Santana, nº 234, bairro Sagrada Família
2. Descrição da Demanda
O caso referente ao Senhor Luíz Carlos, tem sido acompanhado pelo Centro de
Referência da Assistência. No dia 09 de Julho de 2024 realizamos visita domiciliar, onde foi
possível coletar maiores informações sobre o mesmo, bem como nos aproximarmos da atual
realidade vivenciada pelo Senhor Luiz.
Senhor Luíz mora sozinho a vários anos, após morte de seus familiares. Faz-se
relevante mencionar que, por questões de saúde, encontra-se impossibilitado e/ou com
dificuldades de exercer atividade laboral, devido a problemas Psiquiátricos, que está em
tratamento no CAPS II.
O referido senhor, apresenta comportamento desorganizado, acumulando objetos,
possui queixa de muita tristeza e pensamentos negativos. Sem o intuito de expor o senhor em
questão, e assegurando o direito ao sigilo, optamos por não fornecer maiores detalhes no
presente relatório.
A casa onde atualmente reside é alugada no valor de R$300,00. Possui 2 cômodos,
iluminação ruim, muito mofo, não tendo condições dignas. Por não dispor de renda no
momento, Luíz tem passado dificuldades a fim de arcar com o aluguel, fazendo alguns “bicos”,
dentro de sua limitação.
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 —
Manhuaçu/MG
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ
18.385.088/0001-72
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo
como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais são
benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de
contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao
ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de
incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários dos
serviços socioassistenciais no município”.
Com base no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do
Benefício Eventual de Aluguel Social para o Senhor Luiz Carlos Batista de Souza. Esclarecemos
que daremos prosseguimento com o acompânhamento da família, buscando estratégias e
intervenções que possam auxiliar o mesmo a alcançar maior autonomia e autoria em sua história
de vida.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição e subscrevemo-
nos.
Atenciosamente,
Andressa Cunha Sathler Liparizi
Assistente Social - CRESS 10240 s Soa
Técnico de Referência do CRAS
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 —
Manhuaçu/MG
XY
REPÚBLICA EDERATIVA DO BRASIL SE ais SEO.
: Corregedoria Geral da:Justi
: REGISTRO CivIL DAS PESSÓAS NATURAIS | | Entra om E EE
EETE46439-DEC
CertiDÃO DE NascimEnTO ES
NOME: :
LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA:
MATRÍCULA: *) “a
0933360155 1967 1 00205 100 0137501 zo
E DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO ANO
+ Jão primeiro.(01) dia do mês de janeiro (01) do ano o de um mil e -01 | 1967 |
NX :..Amovecentos e sessenta e sete (1967
na RORA DE NASCIMENTO * NATURALIDADE b “ a
“x *106:00. :- - - |Rio de Janeiro-RJ DE E
| MUNICIPIO DEI REGISTRO E UF ) LOCAL, MUNICIPIO DE NASCIMENTO E TE me SEXO - ç : -
* sfRiO) Hospital Getúlio Vargas, Rio de Janeiro-RJ - masculino |.
Aa frurz: BATISTA DE SOUZA |
' [MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA E E : À 5
1 AVOS . hz
“.JAyós Paternos: JOSÉ BATISTA DE SOUZA e IZAURA DE SOUZA :
* JAvós Maternos: ALFREDO JOSÉ DE LIMA e IZABEL DE ANDRADE SOULART ,
A sEmEOS NOME E PTE DOS GEMEOS
“DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DNV / DESARAÇÃO DE NASCIDO VIVO 4
, Jão primeiro (01) dia do mês de julho (07) do ano de
* . lúm mil e novecentos é sessenta e sete (1967 |
7 AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER É
* | |Registro feito-no livro A-205, folha 100, termo 137501. Foram Testemunhas: ANTONIO
“PEREIRA DE SOUZA e VALDEMIRO CABRAL. Registro feito originalmente no Livro. 2E-205,|. |
VV
fothas 100, termo 137501 da 122 Circunscrição- -Sucursal Penha. Livro renomigado para A-205, Ea
- conforme Provimento 88/2009 e Aviso 43/2010 da CGJ-RJ. = =
* ANOTAÇÕES DE CADASTRO. “x Eis
TIPO DE DOCUMENTO ER q
o . j RQÍ
PIS / NIS . ps; Ce as
- PASSAPORTE Neo
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; F RAS o
“ == a?)
ZONA / SEÇÃO as
- O NS
GRUPO SANGUÍNEO [ : e o
Rê = As anotações de cadastro acima não dispensam a parte interessada da apresentação do documento original, quando “14º OR
igido pelo órgão solicitante ou quando necessário para identificação do seu portador. e < ”
15º REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.” .. N <
RIO DE JANEIRO — RJ Rio de Janei ra, 21 de junho de 2024. Ke
Responsável pelo Expediente: 1 do, as RA RV
PRISCILLA MACHADO SOARES MILHOMEM A y Rude 4 rg ="
Av. Bráz de Pina, 150, Penha - CEP: 21070-032 ' X a
- “Tels: (021) 3547-0007 / 3547-0008 MARIA qa o OLIVEIRA df 67
ubstituta "o
Emolumentos: pvéirê “ou + e -
ai Maria "Maiara T. Olivelto a € <
“Su bs 150 RCPN
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA | % *
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3 pi) 5 0 5 9 7
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
POSTO IDENT: PIl-1305 ÍNDICE: 3750597
MOTIVO DA IDENTIFICAÇÃO:[x [1tvia | | outRasviAs | |reT.DONOME [” ]airDADOS
RG: MG-4.456.802
INOME: LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA
FILIAÇÃO 1: LUIZ BATISTA DE SOUZA
i
FILIAÇÃO 2:
FILIAÇÃO 3: MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA
FILIAÇÃO 4: |
M 01/01/1967 RIO DE JANEIRO BRA 1
DOCUMENTOS g E
ABRESENTADOS CPF: 602.433.766-34
CERTIDÃO CERTIDÃO
DE DE
NASCIMENTO CASAMENTO
|
MUNICÍPIO CARTÓRIO !
i
e À
AVERBADA |
” DS aa
[] CERTIFICADO DE NATURALIZAÇÃO / PORTARIA D.O.U
NÚMERO: NASC.09333601551967100205100013750178 RIO
[] IGUALDADE DE DIREITOS / PORTARIA D.O.U DE JANEIRO-RJ
TÍTULO DE ELEITOR
L PP
* CTPS /SÉRIE/UF ] NIS/PIS/PASEP :
IDENTIDADE PROFISSIONAL | CERTIFICADO MILITAR o |
H
FATOR RH |
Ê
RA R »
cacos [ Jaranca [ Jprera [ojearda [7 Jamareia [7] inmiséna [1 ]uão Dectarada
PROFISSÃO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA
RUA JUQUINHA SANTANA, 224, , 1 ANDAR, SAGRADA FAMILIA, MANHUACU-MG, CEP: 36200236
ESTADO CL NOME ANTERIOR
Solteiro(a)
LOCAUDATA Nº PRONTUÁRIO
02/07/2024 08:25:38 é
RESPONSÁVEL: RESPONSÁVEL DOC.:
Luis Coral TRE Sra
ASSINATURA DO REQUERENTE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
POLEGAR NFIQ: 1 |, INDICADOR NFIQ: 1 É ANULAR NFIQ: 2 MÍNIMO a
É
Em
Ea
[=]
o
EE
z
POLEGAR NFIQ: 2 INDICADOR NFIQ: 1 E 3 MÍNIMO NFIG: 4
Pe JUD/2024 10:09 B STO “=-SALDOS CICSM12 AT15
[3787 NHUACU 07-05 602.080-1 LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZA
CPF/CNPJ 602.433.766-34
DISPONIVEL
= Total Disponivel .i....cccccicesecs 0,00
+ Conta Facil(Cta Corrente + Poupanca) 0,00
Total de RECÚESOS cecusmmsisnaesa id miss 0,00
Sujeito a alteracoes Fim
PF l=guia 2=desc 3=atli 4=nov.cta 9=lanctos 10=extr 11=ex.men
DADOS DO USUÁRIO
a De Souza
mo NASCIMENTO:
NOME: Luiz Carlos B
NOME SOCIAL: SEXO:
1/01/1967 57 anos
Das Gracas De Lima PAl:Luiz Batista De Souza
PARENTESCO: So!
Não ALFABETIZADO: S
CI | CATE,
— Mantenha atualizado
PAGA ALUGUEL: Sim POSSUI PROPRIEDADE:
DESCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA:
RAÇA/COR: Sr: POSSUI VEICULO: |
RENDA MENSAL:R5 O POSSUI DEFICIÊNCIA:
Adicionar membro da família
Lp:
100,00% de uptime Te
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ofício:393/2024
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu 22 de Julho de 2024
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão das família relacionada em anexo, no aluguel social em
caráter de urgência com vista a proteção social e integridade da vida da mesma.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Eleni de se raro Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador geral do Município de Manhuaçu/MG
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 393/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 22 de julho de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
beneficiário Felipe Valentim Rodrigues, solicito ainda que o
benefício seja concedido inicialmente por 06 meses, no valor de
R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual
período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Ivonete É
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Sques
ato
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
I- IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Felipe Valentim Rodrigues,
- Marcia Valentim Marques, 60 anos
ENDEREÇO: Rua Santa Clara, bairro Matinha, Manhuaçu -— MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social —- CRESS/MG 14 789
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
“Visita domiciliar;
“Entrevistas;
Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III - SÍNTESE:
Após a realização dos procedimentos relacionados no
item II do presente laudo foi possível uma aproximação da
realidade vivenciada pela solicitante do Benefício Eventual -—
Aluguel Social, dessa forma verificou-se o que segue:
A família em tela recebe atendimento prioritário nos
serviços disponibilizados na Política de Assistência do município de
Manhuaçu. O imóvel da família encontra-se em situação de risco e
necessita de reforma urgente. Segundo informações de seu filho
esta reforma irá ser realizada por voluntários.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km: - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A renda da família se baseia somente no valor do
Benefício de Prestação Continuada da Sra. Marcia (Doença
Mental), porem devido a doenças e gastos com medicamentos este
valor está comprometido e não possui condições no momento de
arcar com as despesas de um aluguel e demais despesas. Precisa
de um aporte na sua renda familiar, nesse caso o aluguel social,
para que tenha mais oportunidade de se restabelecer e dar
qualidade de vida.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Fatores sociais e econômicos diversos colocam a
demanda apresentada do grupo familiar com necessidade de
urgente intervenção da Política de Assistência Social.
Pois além do que está disposto na Carta Magna nos
artigos 6º e 203, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº8.742/93 prevê a possibilidade concessão de benefícios
eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
do grupo familiar.
Todavia, em consonância com as leis é normativas
Federais, o Município concretiza o acesso aos Benefícios Eventuais
com as Leis Municipais nº 3548/15 que concede o benefício do
aluguel social e a de nº 3596/16 que dispõe sobre a criação e
organização da Política de Assistência Social, bem como a
Resolução de nº18/14 do Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS que define os critérios para concessão do benefício.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER
Cabe destaque que a proteção social e promoção da
família perpassa pela concessão do beneficio eventual do aluguel
social.
Assim, mediante ao exposto e com base nas análises
técnicas realizadas, a família se encontram em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, atende aos critérios para a
concessão do benefício eventual — aluguel social. Configurando, no
momento, via singular de garantia de direitos e promoção da
família.
Manhuaçu, 22 de julho de 2024.
Mes 1975
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefício Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO FEDERAL
Estado de Minas Gerais
Polícia Cívil do Estado de Minas Gerais
Filiação / Filaton
MARCIA VALENTIM MARQUES
Nomo / Name
FELIPE VALENTIM RODRIGUES
Registro Goral - CPF / Personal Number
PEDRO RODRIGUES GOMES
A10003801331
Orgão Expecidor / Care losuer
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO / PCMG
E : * Local! Piaco oflssue Emissão /Issue.
158.155.916-02 A PI-2564 BELO HORIZONTE 08/04/2024
Data de Nascimento / Date of Birth Nacionalidade / Nafionaity
07/05/2000 BRA
Naturalidade / Place of Biz Validade / Expury astra do | Cat lesar Sinatra
MANHUACU/MG 08/04/2034 Adiaa de Barre Neuro
Dlora do ineo de Identricação
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THALES WB USOS 0970.
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Siv839 SYNIH JA OQvIsa!
DADOS DO USUÁRIO
NOME: =
NOME SOCIAL: SEXO:
ino NASCIMENTO: 07/
tipe vaie
.916-D2 RG: [---] UF (RG): NIS: [---] MÃE: Marcia Valentim MV
NÚMERO: REFERÊNCIA: telefone d cia TELEFONE:
- AGENTE SAÚDE: [---]
BAIRRO:
PAGA ALUGUEL: Não POSSUI PROPRIEDADE:
DESCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA:
PARENTESCO: 3
Não ALFABETIZADO:
POSSUI VEICULO:
RAÇA/COR: Sci =”
POSSUI DEFICIÊNCIA:
RENDA MENSAI
COREIA,
— Mantenha atualizado
Adicionar membro da familia
4 + <p> + O Flaviow:
100,00% de uptime Te
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Ofício:393/2024
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu 22 de Julho de 2024
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão das família relacionada em anexo, no aluguel social em
caráter de urgência com vista a proteção social e integridade da vida da mesma.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Atenciosamente,
Eleni de serao Marques
5;
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Exmo. Sr. Ronaldo Garcia Marques
Procurador geral do Município de Manhuaçu/MG
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 —- Manhuaçu /MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº, 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 389/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 22 de julho de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
beneficiário Elio dos Santos Breder Filho, solicito ainda que o
benefício seja concedido inicialmente por 06 meses, no valor de
R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual
período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
BUES SFG
Ivonete Paula Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LAUDO SOCIAL
1 - IDENTIFICAÇÃO:
SERVIÇO: Benefício Eventual — Aluguel Social
BENEFICIÁRIOS:
- Elio dos Santos Breder Filho, 54 anos, Responsável Familiar;
- Neidmar Sampaio Breder, 48 anos, esposa;
- Samuel Sadrack Sampaio Breder, 14 anos, filho.
ENDEREÇO: Rua dos Pinheiros, bairro São Francisco de Assis,
Manhuaçu — MG.
TÉCNICA RESPONSÁVEL: Ivonete Paula Gomes Loiola — Assistente
Social - CRESS/MG 14 789
II - PROCEDIMENTOS REALIZADOS:
eVisita domiciliar;
“Entrevistas;
“Observações, sondagens, avaliações e considerações técnicas.
III — SÍNTESE:
O presente documento tem por finalidade registrar
em síntese a situação do grupo familiar de Elio dos Santos
Breder Filho, requerente ao benefício eventual de aluguel
social, que apresenta risco social e que não foi possível por
meio de outras intervenções suprimir a situação de
vulnerabilidade, garantindo promoção e proteção social.
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Para conhecimento, a família relacionada no
ANEXO vivencia moradia interditada pela defesa civil e, no
momento, não possui outra residência ou meios de arcar com
o custeio de qualquer moradia que seja.
IV - CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
A Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social realizou visitas domiciliares;
entrevistas; observações, sondagens, avaliações e considerações
técnicas constatando que tal família atende aos critérios de
concessão do benefício eventual de aluguel social.
As normativas que respaldam esse entendimento
estão previstas no artigo 6º da Constituição Federal, no artigo
22 da Lei Orgânica de Assistência Social de nº8742/93 e no
Decreto Federal de nº6307/2007 que regulamenta o artigo
acima da LOAS.
Em consonância com as normativas e leis federais,
o Município de Manhuaçu concretiza o acesso aos benefícios
eventuais com as leis municipais de nº3548/2015 que
concede o benefício eventual de aluguel social e com a lei de
nº3596/2016 que dispõe sobre a criação e organização da
Política de Assistência Social, bem como a Resolução de
nº18/2014 do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS que faz alusão aos critérios de concessão do benefício.
A
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
V - PARECER
Portanto, é urgente o deferimento do benefício
para a família relacionada, no viés de superar a situação de
extrema vulnerabilidade e do risco circunstancial em que se
encontram.
Imperioso registrar que o grupo familiar será
acompanhado pelo Serviço de Proteção Social através da
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
durante o período que se fizer necessário
Manhuaçu, 22 de julho de 2024.
Ivonete Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventual
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
ESTADO DE MINAS-GERAIS
POLÍQIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
ESTADO DE MINAS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE Ri EEsta
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
OJIBHIA HY9INOA
onto. 169359 839
aEisTRO
cem MG TS SRO.O
NOME ra
JEIO
IDMAR SAMPAIO
TEIXETO
LELNDILINA
REGISTRO DATADE
GERAL EXPEDIÇÃO
EO DOS SANTOS' BREDER FILHO
ELHO DOS SANTOS BREDER
CARLOTA GONCALVES BREDER
BREONHORIZONTE-MG - PA pAOTO
o CAS. LV-00008 FL-148
VILA VELHA-ES
pre
PII-1305
P-1305 VIA
“ESTADO DE MINAS GERAIS ca o a
Reptpeoe masRiEgao is ce a E 4G-25.077. DATA DE EXPEDIÇÃO 13/12/2023
CTPS / SÉRIE / UF
a POLEGAR DIREITO.
ELIO DOS SANTOS BREDER FILHO
DATA NASCIMENTO ORGÃO EXPEDIDOR iate Ê À see e
17/11/2009 = | PCMG E o
NATURALIDADE | sede
IDENTIDADE PROFISSIONAL
Er
sede
GUARAPARIES
Crsrmvaçioro
venes E
ASSINATURADO
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
CNPJ: 16.815.911.0001/07
A - AÇÃO PELA VIDA —
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
COMPDEC
(33)3339-2744 ComdecmcuOgmail.com
Figura Nº 02 — Vigotas com ferragem exposta e com oxidação e tijolo cerâmico de
vedação em degradação.
Sobre as lajes foi verificada a existência de acúmulo de água da chuva que se
infiltra pelos poros do concreto e ainda a existência de material depositado.
Figura Nº 03 — Água e materiais depositados sobre a laje.
3 — Conclusão:
As patologias verificadas na laje provavelmente foram em decorrência da falta
de cobertura, que com a infiltração de água das chuvas ocasionaram a
oxidação das ferragens e consequentemente a desagregação do concreto das
vigotas. As lajotas cerâmicas independentes de considerações sobre sua 4 ju
queima, também sofrem com a umidade excessiva e recorrente. A h)
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COMPDEC
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL '
CNPJ: 16.815.911.0001/07
- AÇÃO PELA VIDA —
MANHUAÇU — MINAS GERAIS
(33)3339-2744 ComdecmcuG gmail.com
LAUDO DE VISTORIA
1 — Objetivo:
Atendendo solicitação do morador, Sr. Elio dos Santos Breder Filho ao imóvel
situado na rua dos Coqueiros, nº 38 Fundos, bairro São Francisco de Assis,
para avaliação da situação de risco.
2 - Visita Técnica:
O imóvel consiste numa edificação de um pavimento construído em alvenaria e
concreto armado com cobertura em laje pré-moldada.
Foi observado que as lajes em todos os cômodos, conforme as Figuras de Nºs.
01 e 02 a seguir, apresentam-se com patologias da construção, tais como:
1. As ferragens das vigotas de concreto armado apresentam-se expostas,
em processo de oxidação;
2. O concreto de recobrimento das vigotas está em processo de
deterioração devido a oxidação das ferragens;
3. Os elementos de vedação da laje pré-moldada que é em tijolo cerâmico,
encontra-se em processo de degradação.
Figura Nº 01 — Laje de cobertura com as vigotas em concreto armado com a ferragem
exposta.
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pia
1838
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RESIDEM
ELIO DOS SANTOS BREDER FILHO
CPFICNPUIRANI 102.085.087-67
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4 ITENSDAFATURA
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Subsídio
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
- -CONTRIGUICAO UM PÚBLICA
ENERGISA MINAS:RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA:
AwManoelinacioPaixoto 4200 - Distrito Industrial
Cataguases! MG- T E Red
ASS es SI0O0A 58 Ingo: E st 163:058029-0000"
demo mar rante êoeadeEnergetiácica-T5EEfot ande petaLeimi na A de ZE-deabrildo2002-———
Classificação: MIC - CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO /B1 Tipo de Fornecimento: MONOFÁSICO
ger MEC SRENDA mem
RUA DOS COQUEIROS, 38. CAMPO AVIAÇÃO
- Encargode Uso do Sistema-de.Disuriouição.
- REAVISO: Caso: a(s) atura(s) acima ontnvetemem ato, É (omecimente paderáser suspenso a sartrde
EM. Resolução ANEEL nº 1 000 Onagenar após essadata ão elimina à possivel suspensdo de
tara 50 como EsUs RENO
- CEP 38771-000
ml MÁIS mem
MANHUAÇU / MG CEP: 30804328 (AG: 102)
ROTEIRO: 13- 102-88- 2205
NOTA FISCAL Nº 005450052 - SÉRIE 001
DATA EMISSÃO/APRESENTAÇÃO: 21112123
Consulte pela Chave de Agesso em: tá
Cosa dealgpad fazenda.mg-gou.briportainfõa
Chuva de Acesso:
5423 1219 5276 3900 0158 6500 1005 4600 5220 1519 9526
EMIMDO EM CONTINGÊNCIA
Pendente de autorização
(Ret 10/2025) R$54,88,
(am mautudade consumidora
TE PRAZO NÃO VALE
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente
ao projeto de Lei que dispõe sobre Alteração do Anexo | da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de
suas disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
Manhuaçu, 12 de agosto de 2024.
Eleni de seS Mariano Marques
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social