texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
tt d a
Ee Câmara Municipal de Manhuaçu
a Pg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ARO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 274/2024
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO, vereadora, legalmente amparada pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer de Vossa Excelência a remessa da seguinte
proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA PARA QUE O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ENVIE PARA CÂMARA
MUNICIPAL, PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DOS
APLICATIVOS DE TRANSPORTE E SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
E VIABILIZE TAMBÉM OS ALVARÁS PROVISÓRIOS ATÉ QUE A REFERIDA
LEI SEJA APROVADA PELA CÂMARA.
Justificativa: Os aplicativos de transporte e serviços têm se tornado uma parte essencial da
mobilidade urbana c do cotidiano dos cidadãos. No entanto, a ausência de uma
regulamentação específica pode levar a uma série de problemas, como a falta de segurança
para usuários e prestadores de serviços, a concorrência desleal com transportes
convencionais e a evasão de tributos. A regulamentação é fundamental para assegurar que
segurança e qualidade exigidas.
INDICAÇÃO APRESENTADA EM 12 DE AGOSTO DE 2024.
Plenário, 15 de agosto de 2024.
ELEONORA A/MOREIRA JUSTINIANO
Vereadora Bleonora Maira
open original →