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'=í Câmara Municipal de Manhuaçu
fa hi Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
imasmuaça! Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 275/2024
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO, vereadora, legalmente amparada pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer de Vossa Excelência a remessa da seguinte
proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA AO MUNICÍPIO A PROPOSTA DE LEI QUE “INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA
ECONOMIA SOLIDÁRIA”.
Justificativa: A economia solidária é uma abordagem que valoriza a cooperação, a
autogestão e a inclusão social, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável e a
justiça social. Em um contexto de desigualdades e desafios econômicos, a economia
solidária se apresenta como uma alternativa viável para a geração de emprego e renda, além
de fortalecer a capacidade empreendedora local.
A criação do Conselho Municipal de Economia Solidária é fundamental para garantir a
participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas voltadas para
esse segmento. Este conselho será responsável por:
Quanto a criação do Fundo Municipal de Fomento ao Desenvolvimento da Economia
Solidária é essencial para garantir recursos financeiros destinados ao apoio e fortalecimento
de iniciativas e empreendimentos solidários.
Esta iniciativa representa um passo significativo para promover uma economia mais
inclusiva e sustentável em nosso município.
INDICAÇÃO APRESENTADA EM 12 DE AGOSTO DE 2024.
Plenário, 15 de agosto de 2024.
ELEONORA OREIRA JUSTINIANO
Ve ora Eleonora Maira
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