PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.º: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
OBJETO: Veto Total ao Projeto de Lei nº 66 de 1º de agosto de 2024
DATA: 09/08/2024
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, em observância ao artigo 90, inciso VII, da Lei
Orgânica Municipal, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Veto Total
ao Projeto de Lei nº 66 de 1º de agosto de 2024, aprovado por esta egrégia casa legislativa,
que trata de proposição de lei que “Institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas
que prestem serviços de terceirização à prefeitura municipal e dá outras providências”, para
ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo, para renovar-lhe os protestos de nossa
estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM DE VETO Nº 001/2024.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 66 DE 1º DE
AGOSTO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador, Presidente da Câmara municipal;
A prefeita do município de Manhuaçu (MG), no uso das suas atribuições
legais, nos termos do inciso VII do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, comunica
a essa egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, ser necessário
opor Veto Total ao Projeto de Lei nº 25 de 1º de agosto de 2024, aprovado por
esta casa legislativa, que institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas
que prestem serviços de terceirização à prefeitura municipal, para ser apreciado
por esta egrégia Casa Legislativa.
1. JUSTIFICATIVA DE VETO
Na busca pela melhor relação entre os poderes públicos municipais, e,
especialmente, visando evitar a infração a princípios constitucionais e a
independência entre os poderes, é que se apresenta o presente VETO TOTAL, já
que a referida propositura apresenta inconstitucionalidade insanável.
Prefacialmente, vejamos o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 62
que:
Art. 62 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse Público, vetá-loá total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento e comunicará, dentro de
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quarenta e oito horas, ao Presidente da câmara os motivos do
veto.
§ 1º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de
artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.
(Destacamos).
Quanto a tempestividade, como a data de recebimento do Projeto de Lei em
apreço se deu no dia 05/08/2024, e tendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
sua apresentação, tempestiva portanto, a apresentação do presente Veto nesta
data.
Apesar do referido Projeto de Lei ser louvável em seu objetivo, verifica-se que
a proposição ultrapassa a competência do legislador municipal, uma vez que, nos
termos do inciso XXVII do art. 22 da Constituição da República Federativa, compete
privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação,
vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas
as modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e
para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos
termos do art. 173, §1º, III; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998). (Grifamos).
Sendo assim, os requisitos de habilitação em procedimentos licitatórios estão
previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº
14.133/2021, não podendo, portanto, os demais entes federativos legislarem de
forma complementar sobre esta matéria. Há muito tempo este é o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguir:
A igualdade de condições dos concorrentes em licitações,
embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI),
pode ser relativizada por duas vias: (a) pela lei, mediante o
estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em
abstrato; e (b) pela autoridade responsável pela condução
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do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos
de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e
econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento
de obrigações específicas. Somente a lei federal poderá, em
âmbito geral, estabelecer desequiparações entre os
concorrentes e assim restringir o direito de participar de
licitações em condições de igualdade. Ao direito estadual
(ou municipal) somente será legítimo inovar nesse
particular se tiver como objetivo estabelecer condições
específicas, nomeadamente quando relacionadas a uma
classe de objetos a serem contratados ou a peculiares
circunstâncias de interesse local. Ao inserir a Certidão de
Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos
exigidos para a habilitação, o legislador estadual se
arvorou na condição de intérprete primeiro do direito
constitucional de acesso a licitações e criou uma
presunção legal, de sentido e alcance amplíssimos,
segundo a qual a existência de registros desabonadores
nos cadastros públicos de proteção do consumidor é
motivo suficiente para justificar o impedimento de
contratar com a administração local. Ao dispor nesse
sentido, a Lei estadual 3.041/2005 se dissociou dos
termos gerais do ordenamento nacional de licitações e
contratos e, com isso, usurpou a competência privativa da
União de dispor sobre normas gerais na matéria (art. 22,
XXVII, da CF/1988). [ADI 3.735, Rel. Min. Cármen Lúcia,
j. 8-9-2016, P, DJE de 1º-8- 2017].
E ainda:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Lei
distrital 3.705, de 21-11-2005, que cria restrições a
empresas que discriminarem na contratação de mão de
obra: inconstitucionalidade declarada. Ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre normas
gerais de licitação e contratação administrativa, em todas
as modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação
(CF, art. 22, XXVII) e para dispor sobre direito do trabalho
e inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV, e art. 22, I). [ADI
3.670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 2-4-2007, P, DJ de
18-5-2007].
Ademais, o Decreto-Lei nº 5.452/1943, norma federal que institui a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já regula a contratação de aprendizes
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pelas empresas, estabelecendo em seu artigo 429 que “os estabelecimentos de
qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e
15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas
funções demandem formação profissional”.
E nesse sentido necessário relembrar que a competência para legislar sobre
o Direito do Trabalho também é privativa da União conforme prevê o art. 22, I de
nossa Carta Magna de 1988, a seguir:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Sendo assim a imposição de um percentual fixo de 15% (quinze por cento)
pelo Projeto de Lei nº 66/2024, sem considerar as especificidades de cada empresa,
sem justificar a necessidade e prever o impacto de tal medida e ainda sem observar
a flexibilização prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, configura-se
medida inconstitucional, desproporcional e desarrazoada.
É, portanto, inconstitucional a edição de lei municipal que legisle sobre
matéria fora de sua competência. Em outras palavras, a legislação local não deve
estabelecer normas divergentes daquelas já previstas pelo Direito do Trabalho e
pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobretudo quando tais
disposições resultam em restrição às atividades empresariais e comprometem o
caráter competitivo dos certames licitatórios ao impor a contratação obrigatória e
a reserva de um percentual mínimo de vagas para aprendiz em seus quadros
funcionais, uma vez que tal matéria é de competência exclusiva da União.
Assim, diante de todo o exposto, o Projeto de Lei em análise incorre em
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, conduzindo matéria cuja
iniciativa legislativa compete privativamente à União.
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2 - CONCLUSÃO:
Apesar de apoiarmos a criação de eventuais medidas para a promoção do
emprego juvenil, necessário que sejam alinhadas com as normas constitucionais e
legais vigentes, buscando alternativas que não prejudiquem a igualdade de
condições nos processos licitatórios e a eficiência da administração pública,
mantida a harmonia entre os poderes.
Mas no contexto que se apresenta, não nos cabe outra medida senão o VETO
TOTAL, pela sua inconstitucionalidade formal, desaprovando na íntegra o Projeto
de Lei nº 66 de 08 de agosto de 2024, abaixo referenciado, com vistas a manter
a necessária segurança jurídica, inclusive do arcabouço legal do município.
Para tanto, Submeto o presente veto à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa, ressaltando a necessidade de adequação legislativa às normas
constitucionais e infraconstitucionais vigentes, em respeito aos princípios da
legalidade, isonomia e livre iniciativa.
Manhuaçu/MG, em 09 de agosto de 2024.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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3 - PROJETO ORIGINAL APROVADO:
PROJETO DE LEI N° 66 DE 1º DE AGOSTO DE 2024
"Institui a contratação de jovem aprendiz nas empresas que
prestem serviços de terceirização à Prefeitura Municipal e dá
outras providências."
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura
Municipal, na administração direta e indireta, compreendendo as autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações, a contratar adolescentes e jovens
deste município.
Art. 2º. O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a 15% (quinze por
cento), sendo considerado percentual superior sempre que houver digito decimal acima ou
igual a cinco, do montante de funcionários da empresa.
Parágrafo único: No caso da empresa terceirizada possuir no seu quadro funcional
quantidade inferior a dez e mais de cinco funcionários, a referida empresa deverá
empregar no mínimo um jovem aprendiz para atender o disposto no caput supracitado.
Art. 3º. Para ocupação dessas vagas disponíveis o jovem aprendiz deverá atender
às seguintes condições.
I. Ter idade maior ou igual a catorze anos e menor ou igual a vinte quatro anos;
II. Comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função
remunerada;
III. Estar cursando o ensino médio básico em escola pública ou privada.
Art. 4º. Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada
poderá exigir do beneficiado certificado de qualificação devida à função, sem prejuízo para
ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º, A fiscalização e monitoramento do disposto desta Lei competirá ao órgão que
contratou a empresa terceirizada ou outo estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário, 1º de junho de 2024.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu