PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.º: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
OBJETO: Veto Total ao Projeto de Lei nº 72 de 18 de julho de 2024
DATA: 23/08/2024
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, em observância ao artigo 90, inciso VII, da Lei
Orgânica Municipal, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Veto Total
ao Projeto de Lei nº 72 de 18 de julho de 2024, aprovado por esta egrégia casa legislativa,
que trata de proposição de lei que “Dispõe sobre o Direito de toda mulher a ter acompanhante,
pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos
estabelecimentos públicos e privados no município de Manhuaçu- Minas Gerais”, para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo, para renovar-lhe os protestos de nossa
estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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MENSAGEM DE VETO Nº 002/2024.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 72 DE 22 DE
JULHO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador, Presidente da Câmara municipal de Manhuaçu,
A prefeita do município de Manhuaçu (MG), no uso das suas atribuições
legais, nos termos do inciso VII do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, comunica
a essa egrégia Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, ser necessário
opor Veto Total ao Projeto de Lei nº 72 de 18 de julho de 2024, aprovado por
esta casa legislativa, que “Dispõe sobre o Direito de toda mulher a ter
acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os
ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de
Manhuaçu- Minas Gerais”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
1. JUSTIFICATIVA DE VETO
Tendo em vista a importância de se preservar o equilíbrio institucional entre
os poderes e evitar qualquer violação aos preceitos constitucionais e
infraconstitucionais, justifica-se o presente veto integral. A proposição em análise,
ao apresentar vício de legalidade, compromete a ordem jurídica. Inicialmente,
vejamos o que dispõe o art. 62 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse Público, vetá-loá total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da câmara os motivos do
veto. (destacamos)
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§ 1º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de
artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias
a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto e
nominal. (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2013)
§ 3º - Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito
promulgação.
§ 4º - Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º,
deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão
imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação
final; ressalvada a matéria de que trata o art. 60, § 1º.
§ 5º - Se a lei não for promulgada dentro de cinco dias, pelo
Prefeito, nos casos do § 3 deste artigo e Parágrafo Único do art.
6l, caberá ao Presidente da Câmara a obrigação de promulgála.
§ 6º - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir
qualquer modificação no texto aprovado.
Quanto a tempestividade, a data de recebimento do Projeto de Lei em apreço,
se deu via email, no dia 08/08/2024; sendo o prazo de apresentação 15 (quinze)
dias úteis, tempestivo portanto o presente Veto.
O projeto de lei em questão, embora bem-intencionado, padece de vício de
inconstitucionalidade por conflitar com a legislação federal que regulamenta o
Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente a Lei nº 8.080/1990 e suas
alterações, como veremos adiante.
A supracitada Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes, já estabelece, além de diretrizes gerais para o
atendimento no âmbito do SUS, o direito a acompanhante para a mulher, vejamos:
CAPÍTULO VII
(Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)
DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO ÀMULHER NOS
SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos realizados
em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher
tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de
idade, durante todo o período do atendimento,
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independentemente de notificação prévia. (Redação dada
pela Lei nº 14.737, de 2023)
§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será de
livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja
impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu
representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das
informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do
acompanhamento. (Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)
§ 2º No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de
sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a
paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde
responsável pelo atendimento indicarápessoa para acompanhá-
la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem
custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome
indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de
justificativa, registrando-se o nome escolhido no
documento gerado durante o
atendimento. (Redação dada pela Lei nº 14.737, de 2023)
§ 2º-A Em caso de atendimento com sedação, a eventual
renúncia da paciente ao direito previsto neste artigo deveráser
feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com
no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada
por ela e arquivada em seu prontuário. (Incluído pela Lei nº
14.737, de 2023)
§ 3º As unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a
manter, em local visível de suas dependências, aviso que
informe sobre o direito estabelecido neste artigo. (Redação
dada pela Lei nº 14.737, de 2023)
§ 4º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou
unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à
segurança ou àsaúde dos pacientes, devidamente justificadas
pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que
seja profissional de saúde. (Incluído pela Lei nº 14.737, de
2023)
§ 5º Em casos de urgência e emergência, os profissionais de
saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e
da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante
requerido. (Incluído pela Lei nº 14.737, de 2023)
Como pode-se ver a Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, alterou a Lei
Orgânica da Saúde de 1990, para estender o direito das mulheres a terem um
acompanhante nos serviços de saúde públicos e privados. A referida lei federal
substituiu o texto do artigo 19-J do Capítulo VII da Lei Orgânica da Saúde, artigo
este que trata do Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de
Saúde, como ressaltado no excerto acima.
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O projeto de lei municipal objeto do presente veto, ao estabelecer regras
específicas para o acompanhamento de mulheres em consultas e exames, inclusive
em estabelecimentos privados, extrapola a competência legislativa do
município e invade a esfera de competência da União, ao entrar em conflito
com a legislação federal vigente sobre a matéria. Tal conflito será evidenciado a
seguir.
Primeiramente, como é de conhecimento público, uma lei municipal não pode
alterar uma lei federal que trate de matéria de competência concorrente ou
privativa, exceto nos casos de delegação expressa.
A União tem papel central, primordial e imprescindível de
coordenação em uma pandemia internacional nos moldes que a
própria Constituição estabeleceu no SUS. Em relação à saúde e
assistência pública, a Constituição Federal consagra a
existência de competência administrativa comum entre União,
Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX, da CF),
bem como prevê competência concorrente entre União e
Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa
da saúde (art. 24, XII, da CF); permitindo aos Municípios
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF); e
prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa
do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei 8.080/1990),
com a consequente descentralização da execução de serviços,
inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária
e epidemiológica (art. 6º, I, da Lei 8.080/1990). (...) Os
condicionamentos imposto pelo art. 3º, VI, “b”, §§ 6º, 6º-A e 7º,
II, da Lei 13.979/2020, aos Estados e Municípios para a adoção
de determinadas medidas sanitárias de enfrentamento à
pandemia do COVID-19, restringem indevidamente o exercício
das competências constitucionais desses entes, em detrimento
do pacto federativo. [ADI 6.343 MC-REF, rel. p/ o ac. min.
Alexandre de Moraes, j. 6-5-2020, P, DJE de 17-11-2020.]
Nesse sentido, como pode-se extrair do excerto DO SUBSISTEMA DE
ACOMPANHAMENTO ÀMULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE colacionado a este
veto, o Projeto de Lei 72/2024 enviado ao Poder Executivo para sanção, restringe
os direitos da mulher previstos no art. 19-J da Lei nº 8.080/1990, já que no
§1º do art. 1º determina: § 1º O direito disposto no caput pode ser exercido,
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exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de
acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.
A Lei Federal é muito mais abrangente ao prever que além da mulher a
ser atendida nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua
vontade, seu representante legal o fará e estará obrigado a preservar o sigilo
das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do
acompanhamento. Ademais, no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de
sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique
acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicarápessoa
para acompanha-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem
custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a
indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome
escolhido no documento gerado durante o atendimento.
Outro ponto relevante a ser abordado para justificar o presente veto á a
imposição de penalidade ao funcionário público por meio da Lei Complementar
Municipal n° 04/1990, Código de Posturas Municipal, que em nada se relaciona
com a matéria, pois trata exclusivamente das medidas de polícia administrativa do
Município de em matéria de higiene pública, do bem-estar público, costumes,
segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, numeração
de edificações, funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços.
Além disso, ao impor e restringir a aplicação de penalidade administrativa,
limitando-a apenas à advertência, a funcionários de hospitais ou estabelecimentos
de saúde privados, a proposição invade a esfera da livre iniciativa garantida pelo
art. 170 da Constituição Federal de 1988.
Concluindo, como o presente projeto de Lei restaria com apenas um artigo,
o 2º, cujo teor já encontra previsão idêntica em Lei Federal Especial, a 8.080/90,
o Executivo Municipal optou pelo Veto Total ao PL 72/2024 pelas justificativas
explicitadas acima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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2 - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, restou comprovado que o Projeto de Lei nº 72, de 18 de
julho de 2024, embora tenha objetivos louváveis, não pode prosperar em nosso
ordenamento jurídico municipal. As inconstitucionalidades e ilegalidades
apontadas, decorrente do conflito com a legislação federal do Sistema Único
de Saúde, da extrapolação da competência legislativa municipal e da restrição
de direitos, compromete a validade e a eficácia da norma proposta.
É fundamental ressaltar que o veto não representa uma oposição ao mérito da
proposta ou à intenção de garantir maior conforto e segurança às mulheres durante
consultas e exames médicos, pelo contrário, reconhecemos a importância dessas
medidas, no entanto, é nosso dever zelar pela constitucionalidade das leis
municipais e pela harmonia entre as esferas legislativas.
Diante do contexto exposto, não resta outra alternativa senão proceder ao VETO
TOTAL, em razão de sua inconstitucionalidade formal, rejeitando integralmente o
Projeto de Lei nº 72, de 18 de julho de 2024, com o objetivo de preservar a
necessária segurança jurídica, incluindo o conjunto de leis do município.
Recomendamos que a matéria seja objeto de estudo mais aprofundado, buscando
alternativas que estejam em conformidade com as competências municipais e que
não conflitem com a legislação federal. Sugerimos, inclusive, que seja avaliada a
possibilidade de encaminhar propostas nesse sentido aos órgãos competentes na
esfera municipal.
Por fim, reafirmamos nosso compromisso com a saúde e o bem-estar de todos os
cidadãos de Manhuaçu, e nos colocamos à disposição para dialogar sobre formas
constitucionalmente adequadas de alcançar os objetivos visados pelo projeto em
questão.
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Sendo assim, Submeto o presente veto ao excelso julgamento dessa egrégia
Casa Legislativa, ressalvando a necessidade de adequação legislativa às normas
constitucionais e infraconstitucionais vigentes, em respeito ao princípio da
legalidade.
Manhuaçu/MG, em 23 de agosto de 2024.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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3 - PROJETO ORIGINAL APROVADO:
PROJETO DE LEI N° 72 DE 18 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha,
nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e
privados no município de Manhuaçu- Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º. Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre
escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde do Município de Manhuaçu - MG.
§ 1º O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser
atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente
no local.
§ 2º O definido no § 1º não exclui o direito assegurado no caput.
Art. 2º. Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art.
1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei acarreta:
I — Quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Lei
Complementar n° 04/1990;
ll — Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde
privados, a seguinte penalidade administrativa, aplicável, conforme a responsabilidade:
a) advertência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 18 de julho de 2024.
GILSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu