Câmara Municipal de Manhuaçu
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 28 de agosto de 2024
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto Substitutivo de Lei do Legislativo que “Institui a Carteirinha dos Professores no
Município de Manhuaçu/MG e dá outras providências ”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
ELEONORA MAIRA MOREIRA JUSTINIANO
ereadora)
(
AUTORA DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU — MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
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GABINETE DOS VEREADORES
Projeto Substitutivo nº 3 /2024 ao Projeto de Lei nº 56/2024
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Gilson César da Costa
Presidente da Câmara Municpal de Manhuaçu
Solicitamos substituição ao Projeto de Lei nº 56/2024, que “Institui a Carteirinha dos
Professores no Município de Manhuaçu/MG e dá outras providências”, que passará a contar
com a seguinte redação:
Projeto Substitutivo de Lei nº /2024
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada
para professores, estudantes, idosos, pessoas com
deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente
carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos
realizados no município de Manhuaçu/MG.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu,
Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o benefício de meia-entrada para professores, estudantes, idosos, pessoas
com deficiência e jovens comprovadamente carentes em salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais, circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento,
realizados no município de Manhuaçu/MG, promovidos por quaisquer entidades e realizados em
estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso
efetivamente cobrado do público em geral.
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$ 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e
convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos
em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
1 - Professor: aquele que estiver em exercício de suas funções em estabelecimento de ensino,
público ou privado, e que apresentar documento de identidade funcional ou carteira de trabalho e
previdência social (CTPS) com comprovação de vínculo empregatício.
I - Estudante: aquele que estiver regularmente matriculado em estabelecimento de ensino,
público ou privado, e que apresentar a devida carteirinha de estudante emitida por entidade
estudantil reconhecida.
HI - Idoso: aquele que possui idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
IV - Pessoa com Deficiência: aquela que possui um impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, que ao interagir com várias barreiras pode obstruir a sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
V - Jovem Comprovadamente Carente: aquele que possui idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e
nove) anos e comprove a sua condição de vulnerabilidade socioeconômica através de
documentação apropriada fornecida pelos órgãos competentes.
Art. 3º Para usufruir do benefício da meia-entrada, os interessados deverão apresentar no ato da
compra do ingresso os seguintes documentos:
I - Para professores: documento de identidade funcional ou carteira de trabalho e previdência
social (CTPS) com comprovação de vínculo empregatício.
II - Para estudantes: carteirinha de estudante e documento de identidade.
HI - Para idosos: documento de identidade que comprove a idade.
IV - Para pessoas com deficiência: laudo médico e documento de identidade inclusive seu
acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que
comprove estar nesta condição.
V - Para jovens comprovadamente carentes: Os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda,
inscritos no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) e cuja
renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.
Art. 4º O poder executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas para viabilizar os benefícios previstos nesta lei.
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GABINETE DOS VEREADORES
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera
de competência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu — MG, 28 de agosto de 2024
ELEONORA | MOREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI.
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GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa estabelecer o benefício de meia-entrada para estudantes, idosos,
pessoas com deficiência, jovens comprovadamente carentes e professores em espetáculos
artístico-culturais e esportivos realizados no município de Manhuaçu/MG. Essa proposta se
fundamenta na importância de garantir acesso amplo e equitativo à cultura e ao lazer para todos
os segmentos da população, respeitando a diversidade e promovendo a inclusão social.
À proposta de incluir as pessoas com deficiência, bem como seus acompanhantes, nos benefícios
oferecidos pela Carteirinha dos Professores se alinha aos princípios de inclusão social e
acessibilidade prevista na legislação brasileira. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que as pessoas com deficiência tenham direito à
igualdade de oportunidades, ao acesso a serviços, e à participação plena na sociedade.
O acompanhante, quando necessário, é fundamental para garantir que a pessoa com deficiência
possa desfrutar dos benefícios em igualdade de condições com os demais. Assim, a concessão do
benefício também ao acompanhante, quando comprovada a necessidade, é uma medida que
reconhece a importância do apoio que ele oferece, assegurando que a experiência de participação
em eventos culturais e educacionais seja completa e acessível.
A inclusão de jovens de 15 a 29 anos de idade, de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até dois
salários mínimos, também é uma medida de equidade e inclusão social. Este grupo,
frequentemente, enfrenta barreiras econômicas para o acesso a eventos culturais e educacionais,
o que pode limitar suas oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.
A Constituição Federal, em seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais a educação, a cultura, e
o lazer. Além disso, o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) reforça a importância de
garantir o acesso dos jovens a esses direitos. A concessão de benefícios, como descontos ou
gratuidade em eventos culturais e educacionais, através da Carteirinha dos Professores, permitirá
a esses jovens maior participação em atividades culturais, ampliando seu repertório cultural e
oportunidades educacionais, e promovendo sua inclusão social.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei susbtitutivo.
confiando em sua aprovação.
Manhuaçu — MG, 28 de agosto de 2024
n
ELEONORA MOREIRA JUSTINIANO
(Vereadora)
AUTORA DO PROJETO DE LEI.