Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
-* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 289/2024
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno desta Casa
Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter proposição
indicativa ao Executivo Municipal e o Departamento Municipal de Trânsito, sugerindo-lhes:
INDICA A SRA. PREFEITA DE MANHUAÇU/MG, MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS, QUE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SETOR
COMPETENTE, FAÇA CUMPRIR AO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL 14.862/24,
NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO AOS PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, SE UTILIZEM DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
ESCOLAR, EM HAVENDO VAGAS, PARA A SUA LOCOMOÇÃO, PELAS
JUSTIFICATIVAS ABAIXO. TAMBÉM INDICA QUE O GOVERNO MUNICIPAL
ENTRE EM TRATATIVAS COM O GOVERNO ESTADUAL PARA A EXTENSÃO E
VIABILIZAÇÃO DESSE DIREITO AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE ENSINO.
INDICAÇÃO APRESENTADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Justificativa: O Vereador Allan do Alaor, vem por meio da presente apresentar a presente
INDICAÇÃO, no sentido de que V.Exa., usando de suas atribuições legais, promova junto ao
Secretário Municipal de Educação a implantação do direito dos professores da rede pública
municipal de ensino serem transportados pelos veículos coletivos de transporte público escolar.
bem como entre em tratativas com o governo do Estado de Minas Gerais para viabilizar este direito
também aos professores da rede pública estadual de ensino.
Como se pode verificar, aos 28 dias do mês de maio de 2024, foi publicada no Diário Oficial da
União (DOU) a LEI 14.862/2024. Esta lei federal altera a LEI 9.394/1996 — A LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), ocasião em que, agora
definido em lei está a permissão de que professores da educação básica pública utilizem os
veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Esta lei, que já está em vigor, revoga a Lei do Passe Livre Estudantil (Lei 10.709/2023), que
concedia o benefício do transporte escolar aos alunos, mas não contemplava professores.
No texto da LDB, que trata respectivamente da incumbência dos Estados e municípios de
assumirem o transporte escolar dos alunos de suas respectivas redes de ensino, a nova lei institui
que é permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos
nos veículos.
Cabe ressaltar que a prioridade continua sendo o transporte escolar dos estudantes e o acesso dos
professores não pode implicar aumento de despesas para os entes federados e impacte nos
orçamentos municipais.
Desta forma, esperamos que a alteração na LDB, - em especial com relação à inclusão do
transporte dos professores, nas condições que especifica -, seja cumprida a fim de assegurar o
atendimento às necessidades dos alunos e, quando possível, nos termos da lei, facilite o transporte
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dos profissionais da educação, coincidindo com o trajeto que já é realizado e já contratado pela
administração.
Esta iniciativa visa corrigir a irregularidade que muitos órgãos de fiscalização apontavam na
utilização desse tipo de transporte pelos professores sem respaldo legal, além de garantir o acesso
a estes especialmente em locais de difícil acesso.
A extensão do direito ao uso do transporte escolar de estudantes, pelos professores integra também
diretriz específica da política nacional de valorização dos profissionais da educação básica.
Segue abaixo o texto da nova lei aprovada:
“LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de
transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que
especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa
a vigorar com as seguintes alterações:
CARLO. sereis E ae re Sad
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores,
em trechos auté o uso de assentos os nos veículos; (grifei)
IX - articular-se com os respectivos Municípios para que o disposto no incico Vir ii caput e no inciso
Vi do caput do art. 11 desta Lei seja cumprido da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos e dos
professores. (grifei) VANR)
“Art Mo
FI - assumir o transporte escolar 7 itindo aos respectivos professo,
em trechos i o uso de assentos vagos nos veículos; (11950) 79727)
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana”
Assim o VEREADOR ALLAN DO ALAOR conta com a efetiva implantação desta nova
normativa DE FORMA A GARANTIR O TRANSPORTE DOS PROFESSORES NOS
VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MANAHUAÇU, medida
esta que se revela em um reconhecimento aos professores de há muito perseguido e somente agora
reconhecido nacionalmente.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor