materia nº 68/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
pero É Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 03 de setembro de 2024.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas no
Município de Manhuaçu/MG e da outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
Manhuaçu/MG, 03
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
(Vereador )
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. E
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU —- MG pal de Manhu
MN
PROTOCOLO GERAL 470/2024
Data: 03/09/2024 - Horário: 17:26
Legislativo - PL 68/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
A | em Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“Eee? Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 4% /2024
“Institui a Política de Transparência nas
Obras Públicas no Município de
Manhuaçu/MG e da outras providências ”
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais no Município
de Manhuaçu/MG.
Art. 2º Os objetivos da Política de Transparência são:
I- Estabelecer uma relação cooperativa entre a administração pública e os cidadãos;
II - Disponibilizar informações consolidadas sobre todas as obras públicas contratadas pelo
município; '
II - Garantir que os cidadãos tenham acesso às informações necessárias para fiscalizar o uso dos
recursos públicos.
Art. 3º O Poder Executivo deverá disponibilizar, de forma clara e acessível, informações sobre
todas as obras públicas contratadas pelo município.
$ 1º As informações a serem publicadas na página eletrônica oficial da prefeitura devem incluir:
I - Nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa responsável pela obra;
II - Finalidade da obra;
III - Data de início e previsão de término da obra;
IV - Fases de execução da obra; "
V - Cronograma físico-financeiro da obra;
VI - Valor já gasto na obra;
VI - Resumo do impacto ambiental da obra;
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Lei provincial nº É abs de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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VII - Número do contrato da obra;
IX - Valor total do contrato e dos aditivos, se houver;
X - Datas de prorrogações e nova previsão de entrega, se houver;
XI - Estágio atual da obra, em números absolutos e percentuais;
XII - Informação sobre a origem da obra, caso tenha sido fruto de projeto do orçamento
participativo.
$ 2º Em caso de modificação do escopo ou ampliação da obra, deverão ser apresentadas as
justificativas e os números dos Termos Aditivos celebrados.
Art. 4º Se uma obra estiver interrompida por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá
fornecer, na página eletrônica, as seguintes informações:
I- Tempo de interrupção da obra;
II - Motivos da interrupção e medidas para retomar a obra;
III - Percentual do cronograma executado até a interrupção;
IV - Data prevista para o reinício e conclusão da obra.
Art. 5º As informações referentes a esta política devem ser atualizadas mensalmente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber,
estabelecendo as normas e procedimentos necessários para sua implementação e funcionamento
efetivo.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
(Vereador )
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Sa Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais com
o objetivo de garantir que todas as informações relevantes sobre as obras realizadas pelo
município sejam amplamente acessíveis e compreensíveis para a população.
A transparência na gestão das obras públicas é essencial para assegurar que os recursos públicos
sejam utilizados de maneira eficiente e responsável. Ao disponibilizar dados claros e detalhados
sobre cada obra, como o valor do contrato, cronograma e estágio de execução, a administração
pública promove um ambiente de confiança e permite que os cidadãos exerçam seu direito de
fiscalização.
Além disso, ao exigir a atualização mensal das informações e a divulgação de dados sobre
interrupções e prorrogações, o Projeto de Lei visa melhorar o acompanhamento das obras e
assegurar que eventuais problemas sejam comunicados de forma transparente.
Com esta medida, buscamos fortalecer a relação entre a administração pública e os cidadãos,
promovendo maior controle social e contribuindo para uma gestão mais eficaz e responsável dos
recursos públicos.
Portanto, solicito a aprovação deste Projeto de Lei para que possamos implementar uma política
de transparência que beneficie toda a comunidade.
mbro de 2024.
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
(Vereador )
AUTOR DO PROJETO DE LEI