Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
GABINETE DOS VEREADORES
Ofício: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 03 de setembro de 2024.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-vos este
Projeto de Lei do Legislativo que “Institui o programa Farmácia Solidária, no município de
Manhuaçu/MG e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos que ao
final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
Manhuaçu/MG, 03 de-se
ROBERTO NATALINO JÚNIOR
(Vereador )
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exmo. Sr.
GILSON CÉSAR DA COSTA e
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MANHUAÇU - MG
Câmara Municipal de Pei
fre '
RA
PROTOCOLO GERAL. 471/2024
Data: 03/09/2024 - Horário: 17:28
Legislativo - PL 69/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
RA Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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GABINETE DOS VEREADORES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 6 q /2024
“Institui o programa Farmácia
Solidária, no município de
Manhuaçu/MG e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Manhuaçu, o Programa "Farmácia Solidária", a ser
implementado nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Programa "Farmácia Solidária” consiste na arrecadação de sobras de medicamentos
não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão
médica, pelas Unidades Básicas de Saúde e Farmácia Municipal, após rigoroso controle de sua
qualidade e prazo de validade.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município fará permanente divulgação do Programa
“Farmácia Solidária", proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde e na Farmácia
Municipal, condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela
população.
Art. 4º - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer, serão
encaminhados para incineração junto ao órgão competente.
Parágrafo Unico - Também serão encaminhados para a incineração os medicamentos líquidos
violados.
Art. 5º - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de
medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Art. 6º - A Câmara Municipal apoiará permanentemente este Programa, providenciando sua
ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos clubes de serviços, universidades,
associações, sindicatos, dentre outros, aliando esforços com a Secretaria de Saúde do Município,
visando alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber,
estabelecendo as normas e procedimentos necessários para sua implementação e funcionamento
efetivo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
ROBERTO NATALI
(Vereado:
AUTOR DO PROJETO DE LEI
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JUSTIFICATIVA:
A criação do Programa “Farmácia Solidária” tem por objetivo possibilitar o acesso da população,
gratuitamente, aos medicamentos obtidos por meio de doações de consultórios médicos, da
própria comunidade, de empresas e indústrias do ramo farmacêutico, entidades públicas ou
privadas, e outros membros da sociedade civil.
O Programa trará benefícios à população, ampliando o acesso a medicamentos, em prol da saúde
pública. Nesse sentido, a iniciativa é um estímulo à solidariedade, impulsionando igualmente a
reflexão e conscientização de toda a sociedade acerca do desperdício de medicamentos e do uso
racional dos recursos, numa perspectiva de sustentabilidade.
Na mesma linha, contribui para um meio-ambiente ecologicamente equilibrado, pois promove o
descarte correto de substâncias que produziriam um impacto ambiental desastroso se eliminadas
de forma irresponsável, sem a observância da regulamentação ambiental e sanitária aplicáveis.
Além disso, o Programa ainda favorece o desenvolvimento da consciência sobre o uso
responsável de remédios, evitando a automedicação e intoxicações.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando em sua
aprovação.
Manhuaçu/MG; 03 de sete
ROBERTO NATALINO JUNIOR
(Vereador )
AUTOR DO PROJETO DE LEI