materia nº 70/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N. º: /2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 05/09/2024
Senhor Presidente,
Em observância aos artigos 60 e 90, inciso V, da Lei Orgânica de nosso
município, sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
_____/2024, que “altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá
outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em
REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: 911fb5e5-03a4-48b0-b214-a4da7d5ca9e2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N°_____, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar
acrescido da seguinte família:
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMILIAR
Carolaine Dias Ferreira
CPF: 149.158.096-84
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade
Socioeconômica
Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 28 de Agosto de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: b0b5463d-5553-4a0b-a5bb-0c07dfd854ff
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° _________, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade socioeconômica,
o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de
lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de Urgência, de
acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: a7250ad7-4581-4d75-ab79-ab66ffcc78ae
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