Manhuaçu/MG, 11 de setembro de 2024
Exmo. Sr. Presidente
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Apresento-lhe o presente Projeto de Lei Complementar, que altera o Código de
Posturas do Município, dispondo sobre a proibição das empresas e demais tomadores de
serviço domiciliados no município que utilizam do serviço de “motoboys” para efetuar suas
entregas, de permitirem tais serviços realizado com motociclistas cujas motocicletas
estiverem com equipamentos de descarga irregular ou adulterado.
Sem mais para o momento, renovo minha manifestação de apreço e cônscio do
elevado espírito público que norteia as ações de toda edilidade manhuaçuense, é que espero
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Vereador Adalto de Abreu Cavalcante
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2024
“Altera o Código de Posturas do Município de Manhuaçu, dispondo sobre a
proibição das empresas e demais tomadores de serviço domiciliados no
município de Manhuaçu e que utilizam do serviço de “motoboys” para efetuar
suas entregas, de permitirem tais serviços realizado com motociclistas cujas
motocicletas estiverem com equipamentos de descarga irregular ou
adulterado”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, DECRETA:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Complementar Nº 04, de 12 de dezembro de 2017, que institui o
Código de Posturas no Município de Manhuaçu/MG, para incluir as medidas adiante
descritas.
Art. 2º. Ao Art. 43 da Lei Complementar Nº 04, de 12 de dezembro de 2017, fica acrescido:
“I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau
estado de funcionamento, proíbo também as empresas e demais tomadores
de serviço, tais como plataformas intermediadoras de serviço de entrega, que
utilizam do serviço de “motoboys” para efetuar suas entregas, de permitirem
tais serviços realizado com motociclista cuja motocicleta, ou outro modelo de
veículo automotor, estiver com equipamentos de descarga irregular ou
adulterado, considerando-se equipamentos de descarga irregulares ou
adulterados aqueles que foram modificados de forma a aumentar a emissão
de ruído, a poluição atmosférica ou que estejam em desacordo com as normas
estabelecidas pelos órgãos de trânsito e ambientais competentes.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 11 de setembro de 2024.
Vereador Adalto de Abreu Cavalcante
Autor do Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA
Senhoras e senhores Vereadores.
A apresentação deste Projeto de Lei Complementar se faz necessária, dado ao fato de que em
nosso município estamos recebendo reclamações reiteradas de cidadãos incomodados com
o barulho ensurdecedor e perturbador que enfrentam com essas motocicletas utilizadas por
uma parcela de entregadores, chamados “motoboys”, que alteram o sistema de descarga de
suas motos de forma tal que causam intenso barulho pelas ruas da cidade.
Havemos de ter a devida preocupação com a saúde pública, uma vez que canos de descarga
adulterados podem aumentar a emissão de poluentes, contribuindo para a poluição
atmosférica e colocando em risco a saúde dos habitantes, especialmente em áreas urbanas.
Além disso, a emissão de ruídos excessivos por canos de descarga modificados afeta
diretamente a qualidade de vida das pessoas, gerando desconforto e potenciais problemas
auditivos. Isso impacta a rotina urbana e a tranquilidade dos cidadãos.
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que índices acima de 50
decibéis(dB) já são considerados poluição sonora e prejudicam a comunicação, sendo que
acima de 55 dB podem causar estresse e outros efeitos negativos; e ao chegar aos 75 dB,
podem gerar perda auditiva. “Um veículo com escapamento adulterado pode gerar até 118
dB de poluição sonora.
Outro ponto relevante é a necessidade de assegurar que as empresas cumpram as normas
estabelecidas pelos órgãos competentes, garantindo um ambiente seguro e em
conformidade com as regulamentações vigentes.
Precisamos tomar medidas – aquelas que estiverem ao nosso alcance como legisladores
municipais – visando dar um fim nesta questão e é por meio que temos, como legisladores
municipais, instituir essa proibição e ficando ao Poder Executivo a regulamentação, pois
como cabe a este Poder fiscalizar, poderá regulamentar a norma por meio de ato normativo,
ocasião em que instituirá os mecanismos de fiscalização e aplicação das penalidades.
A aprovação deste projeto é um passo que esta casa legislativa estará tomando com o intuito
de buscar resolução a este problema e melhorar a vida em sociedade.
Atenciosamente,
Vereador Adalto de Abreu Cavalcante
Autor do projeto de Lei