texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 122/2024
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES, vereadora com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
em reiteração ao requerimento nº108/2024, e em face do ofício do nº332457/2024 da Secretaria
Municipal de Educação, protocolado nesta Casa Legislativa 11/09/2024, protocolo 478/2024, solicita a
remessa para essa Casa Legislativa de ambos os contratos mencionados no referido requerimento.
Insta pontuar que para esclarecimento dos fatos necessários, deve-se observar prazo legal previsto no
82º do art. 26 da Lei Orgânica deste município — 15 dias , tendo em vista que o não atendimento das
informações autoriza a intervenção do Poder Judiciário, na forma do $ 3º do art. 26 da Lei Orgânica, o
que será adotado por esta parlamentar.
Manhuaçu, 12 de setembro de 2024.
N
MARILEY DO CARMO BATISTA LOPES
Vereadora Mariley Assistente Social
open original →