PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 595/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 03/10/2024
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que “Altera o anexo I da
Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com oartigo
60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº » DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Ataide Cipriano Eloi
CPF: 707.586.706-72 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Edmilson Ferreira
CPF: 063.962.516-98 Manhuaçu-MG Restabelecimento
Maria Simone de Oliveira
CPF: 063.490.966-57 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Lucio Luís Pereira
CPF: 733.588.357-15 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Maria Das Graças Gomes
CPF: 525.735.596-53 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Leticia Martins de Souza Silva
CPF: 112.13.296-07 Manhuaçu-MG | Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2º. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 03 de outubro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. » DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04
de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social
as famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade
socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e
admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa
colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de
Urgência, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877
Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício:496/2024
Assunto: Solicitação/Faz
Manhuaçu 23 de Setembro de 2024
Senhor Procurador,
Com cordiais cumprimentos,
Solicitamos a inclusão das família relacionada em anexo, no
aluguel social em caráter de urgência com vista a proteção social e
integridade da vida da mesma.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Eleni de Jesus so Marques
NO
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Sr. Nilcatia Lopes Caires
Contadora Municipal de Manhuaçu/MG
Rua Monsenhor Gonzalez, 484, Centro Tel.: (33) 3332- 3800 / 3332-3770
assistenciasocialmanhuacu.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 491/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 23 de setembro de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para a
beneficiária Maria Simone de Oliveira, solicito ainda que o
benefício seja concedido inicialmente por 12 meses, no valor de
R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual
período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
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Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
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Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 ENS TEA
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Manhuaçu — MG, 16 de Setembro de 2024.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Maria Simone de Oliveira
Data de Nascimento: 25/07/1976
Endereço: Av.: Dr. Jorge Hannas, nº 38
Bairro: Bom Jardim - Manhuaçu-MG
2. Descrição da Demanda
A Sra. Maria Simone de Oliveira, tem nos procurado ao serviço do CRAS, solicitando
ajuda de aluguel social. Comunica que, foi demitida do serviço em novembro do ano passado,
recebeu seguro desemprego até o mês de abril deste ano. Relata que devido os problemas de saúde
como fibromialgia, hémea de disco na coluna, sindrome Túnel do Carpo do punho direito (que
limitam suas atividades laborais) faz tratamentos psiquiátricos e com cardiologista, mal consegue
fazer as tarefas da casa. Tenta trabalhar, mas não aguenta e as pessoas não dão serviço por causa
dos problemas de saúde. Reside em sua casa ela, seus filhos Railan Oliveira de Souza, 23/07/2007,
de 17 anos, Kailan Oliviera de Souza, 20/02/2009 de 15 anos e Maria Cecília Oliveira Neves,
26/03/2023 de 1 ano e 5 meses.
Ela recebe bolsa família, mas foi reduzido o pagamento. Com esse benefício, fazem as
despesas da casa, como aluguel, água, luz e comprando medicação quando o SUS não fornece
Os pais não ajudam com a pensão alimentícia dos filhos, estava fazendo faxina no prédio onde
mora, descontando no aluguel, mas cortaram a limpeza da faxina, ficando muito apertada em
suprir as suas necessidades da casa. A família recebe amparo do CRAS com benefícios de cesta
básica, as contas estão ficando em atraso e ela não tendo onde recorrer veio solicitando ajuda.
O caso já foi avaliado em conjunto cuidadosamente, e não foram encontradas alternativas
que possa promover autonomia neste momento, sendo necessário garantir o acesso à dignidade e o
direito à moradia através do aluguel social.
3. Conclusões
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33)3339-4750
craspsbmanhuacuOyahoo.com.br
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 Erê TEA
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A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo
como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais são
benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de
contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao
ciclo de vida (nascimento-e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de
incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários dos
serviços socioassistenciais no município.
Com base no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do Benefício
Eventual de Aluguel Social para o grupo familiar de Maria Simone de Oliveira.
Esclarecemos que daremos prosseguimento com o acompanhamento da família, buscando
estratégias e intervenções que possam auxiliar os membros a alcançarem maior autonomia e
autoria em suas histórias de vida.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para esclarecimentos e
subscrevo-me.
Atenciosamente,
Maruce FP P. Siva
: Assistente Social
Marluce F P P Silva
Assistente Social —- CRESS 14.534
Técnica de Referência do CRAS
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33)3339-4750 MN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 494/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 23 de setembro de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
beneficiário Lucio Luís Pereira, solicito ainda que o benefício seja
concedido inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00
(Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual período,
se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
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Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Lei Provincial nº 2407 de 05/ 11/1877
Area 628,18 km2 - Altitude 612 metros - CNPJ 18.385.088/0001-72 ERA
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ER AS
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manhuaçu — MG, 16 de Setembro de 2024.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: LUCIO LUIS PEREIRA
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Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais são
benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de
contingências, relativas à situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo
de vida (nascimento € morte), a situações de desvantagem pessoal ou à ocorrências de incertezas
que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do Sistema Único de Assistência ocial
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Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33)3339-4750
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Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18. 385.088/0001-72 cla
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
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— SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários dos serviços socioassistenciais
no município
Com base no que foi exposto, somos Sexorá eis,a0 Ta e concessão do Benefício
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FOLHA RESUMO CADASTRO ÚNICO - 7
|- INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMÍLIA
+01 Código Familiar 085344796-50 4,10 Data:da Entrevista: faroB/202A
RENDA PER CAPITA DA FAMÍLIA: AS 0,00
1- ENDEREÇO DA FAMÍLIA
1.11 - Localidade: LAJINHA
442-Tipor RUA. 1.48-Título:
1:14- Nome: JOSE PERIGOLO
4.35-Número: 2% 4.15 - Complomonto-do Número:.
1.17 - Complemento Adiolonal;
1.18-Cep: aomoa-ses 420» Refoiência para Lotalização: PERTODA MERCEARIA DO.RAFA
Wl- COMPONENTES DA FAMÍLIA
4.02 «Nome Completo: LUCIO LUIZ PEREIRA.
4.03 -NISE 10932967268 4,06 » Data-de Nasclmentos -s0/0871859
Tr ———————————
* Locale Data
Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar(RF)
> a
Assinaturado Entrevistador/Responsável pelo-Cadastramento.
“Caso:0:RF não saiba assinar, O entrevistador registrará a:expressão “A -ROGO"'e, a'seguir, o nome-do RE.
(À ROGO é a expressão jurídica utilizada para indicar que.a identificação, substituinio-a assinatura, foldslegada aroutra: pessoa)
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 491/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 23 de setembro de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para a
beneficiária Maria das Graças Gomes, solicito ainda que o
benefício seja concedido inicialmente por 06 meses, no valor de
R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual
período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
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Ivonete a Gomes Loiola
Assistente Social
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Manhuaçu — MG, 13 de setembro de 2024.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Maria das Graças Gomes
Data de Nascimento: 11/06/1965
Endereço: Rua dos Tupis, nº 48,Bairro Santa Luzia
2. Descrição da Demanda
Maria é funcionária da prefeitura, mas está afastada por problema de saúde. Passou por
uma cirurgia de hidrocefalia e tem dificuldade até mesmo para caminhar e fazer as atividades
básicas. O INSS negou o afastamento. Ela trouxe inclusive o laudo e está recorrendo. Enquanto isso,
o marido, também doente e sem condições de trabalhar, tenta cuidar dela.O intuito do aluguel
social no caso dela, é oferecer suporte para que eles consigam se reerguer e reestruturar a vida da
família.
De maneira emergencial e por um tempo predeterminado, avalio que a família necessita
desse benefício eventual.
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo como
um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais são
benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias em razão de
contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo
de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas
que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do Sistema Único de Assistência
Social — SUAS, portanto, seus beneficiários também são potenciais usuários dos serviços
socioassistenciais no município
Com base no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do Benefício
Eventual de Aluguel Social para o grupo familiar de Maria das Graças Gomes.
Esclarecemos que daremos prosseguimento com o acompanhamento da família, buscando
estratégias e intervenções que possam auxiliar os membros a alcançarem maior autonomia e
autoria em suas histórias de vida.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposiçãopara esclarecimentos e
subscrevo-me.
Atenciosamente
Dn
Rivania de Sousa
Psicóloga — CRP 04/54033
Técnica de Referência do CRAS
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu /MG
ESUEANÇA
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/ 22 53 6592 3430
VÁLIDO ATÉ
014/28
MARIA DAS GRACAS GOMES
1131 013 00083059-8
Dr. Alex Magam Machado
Mesrocirurgia = Cirurgia da Coluna Vortebrai
CRMMG 34971 !RQE 41421
ttsrhoro Tuts da Academia Brasdera de
Professor do Curso de indicia = UNIFACIG
faaa do rom Gomes
Pelotoieo” meouir
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Ant lopçÃoa, Avenue HABBON ARO
Ctuicol com ds cppotia deçoruro VC VQ
Miprss + roctonooa cetuicol -
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AD. GQR.z
Consultório : Centro Médico Manhuaçu, Rua Duarte Peixoto nº 65. sala 205 Beiro Coqueiiê,
Manhuaçu - MG, CEP 38900000 , Telefone; ( 33) 984318888 - 33314540
=
MARIA DAS GRACAS GOMES
Rea DOS TUPIS 46 - - SANTA LUZIA
IMG CEP 36906008 (AG 102)
CPFICNP RAN 52572559653
Guga CONVENCIONAL ELNSMERSÃO! surgruço 81
Curse RESDENCIA ISutciasse FESDENCUL
isgação MONOFASICO
Rotero 18. 102.87. MD NeMendor 654687
EMISSÃO: 1 1/07/2024 15:40:57
REAVISO DE VENCIMENTO
(E) VALOR DA FATURA VENCIMENTO ih REFERÊNCIA
R$ 98,57 06/07/2024 | é Jun./24
FATURAS EM ATRASO
(1) Sujeito a corte! Junias R$90,67
Ru de vencimento:
Seu fornecimento poderá ser
suspenso a partir de 28/07/2024
Se a(s) fatura(s) já foram pagas, pedimos desculpas e pode desconsiderar esse reaviso
Mas se a(s) fatura(s) ainda não foram 5), 6i que providencie a regularização do débito
e evite desconfortos, de a inclusão dos : sn proteção go credito roles, e outras
ações de cobrança
Adicionalmente, a suspensão do fornecimento de energia pode ocorrera EA 15 (quinze) dias a
contar da entrega deste reaviso, conforme Resolução nº 1.000, de 07/1
Sua conta pode ser Aces rao PIX. canas (o) ho Ri que está na sua fatura, O
podem ser parcelados c O, noite. no
assistente virtual, pelo gisa. drorgica, ps EC Ca e a(s)
deste reaviso, nos comuni -
Alé ambém uarde 9 iprovanto de
Amd se asi saqurane aos nossos colaboradores reage uma visita a sua un
Agradecemos a compreensão
DADOS DA ENTREGA ASSINATURA
Entregue: Caixa de corréio
Receptor: MARIA DAS GRAÇAS GOMES - Titular
Doc; 62573558653
ATENÇÃO
“neosmo MG-4. v4.871
GERAL
MARIA: DAS úscas GOMES
"WANOEL CASSIMIRO GOMES
LUDUVINA DA CONCEICAO GOMES
“SPA BARBARA DO LESTE-MG 11/6/1965
NASC. LV-9A FL-41V
“SANTA BARBARA DE CARATINGA-MG
525735596 53
CPF
NEM VALIDA EM JoDo O TERRITÓRIO NACIONAL . e
Col HEGis TRO i DATA DE
oc MB-4, 289,93 1 EXPEDIÇÃO ou 08. / 20 13 ko
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ASSINAT!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 495/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 23 de setembro de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para a
beneficiária Leticia Martins de Souza Silva, solicito ainda que o
benefício seja concedido inicialmente por 12 meses, no valor de
R$350,00 (Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual
período, se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
CRESS: 14 789/ 6º Região- MG
SMTDS - Setor de Benefícios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
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Esirita
CRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO Epidemia]
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NHUÁÇU
Manhuaçu — MG, 16 de Setembro de 2024.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Letícia Martins de Souza Sit
Data de Nascimento: $9/05: Fi A.
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O caso já foi Si avaliado end onto, uidadosamente; e não Torá hi alternativas
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3. Conclusões
Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33)3339-4750
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 PTS UA
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO es oe nerenênca
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PREFEITURA D CUBE Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72 CRAS
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A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo
como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais são
benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos
cidadãos e às famílias em virtude, £ de deferniindas necessidades temporárias em razão de
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Rua Monsenhor Gonzalez, nº 484, Centro Telefone: (33)3339-4750
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CÓDIGO DE CONTROLE
FE6S:DFEG:BFD5.43DF
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS :
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
“ NOME:
ANA LUIZA MARTINS SILVA
MATRÍCULA:
0583050155 2014 1 00032 169 0008877 35
DATA DE NASCIMENTO: POR EXTENSO DIA" “vês ANO
vinte e quatro de abril de dois mil e qodincas , panos]
MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
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MUNICÍPIO DE REGISTRO. E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
Santa Margarida-MG
LOCAL DE NASCIMENTO ii SEXO
FILIAÇÃO
PAULO RICARDO: DA: SILVA
LETÍCIA MARTINS'DE SOUZA SILVA.
Avós
CRISTINA DA SILV;
JOSÉ ANTÔNIO DE:SOUZALIMA-e: MAGNA. MARTINS DE SOUZA
ceramica rem mia
NOMES MATRIoUEADO o EmEGtS) == ETs sd
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vinte e oito de abril de dois mil e iris eoio desbridedosmieqame |] ::80:66209576:8 .
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
Paulo Ricardo da Silva e sua mulher dona: Estica Martins da Souza Siva, são brasileiros, naturais de
Rio Casca, MG e-desta:cidade de Santa Margarida, MG, +rabalhadores rurais, residentes e domiciliados
na Rua São José:88, centro, nesta cidade. Em: '
Selo: AYE 78844
Cartório de Registro.Givil
Oficial: Dalton Dias' .
Praça Cônego Arriaido-nº 26 Centro
Santa Margarida:MG
31-38751226
Assinatura do
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRÁSIL
“MATRÍÇULA: EA
00033 194 0009201503
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|de' Paula, ná Praçã-
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS:NATURAIS:
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CERTIDÃO. DE. NASCIMÉNTO
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- NOME: “É .
VALENTINA GABRIELA MARTINS DA SILVA ”
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maTRÍCULA: . x
0420850155 2020 1 00181 .145.007325014
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[Manhuaçu -MGt.
INIDADE:DA:FEDERAÇÃO + LOCAL, MUNICÍPIO.DE NASCIMENTO E UF
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AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES.Á/ACRESCER- d X i
istro:no-Lv:181-A, fls; 445, termo 73250.!Nada mais. ..
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NOTAÇÕES:DE:CADASTRO
:|sem informação.
CNS:04208-5 a
à (33)3337/4607:=:registrocivilmgOgmail:com”.
= “Oficial: Cassiano:MoraeS Gomes
» Oficiala-substituta: Esther-Amorim.Cameiro
Escreventes: Michelie Mônica Salomão: Louback.de Melo,
E i ârcio:Helen.Martins, .
Pedro-Henrique;Oliveira:Freitas,-Felipe.Junior da' Silva e
“Adrielly-Bianquy Alvesda Siva>-.
CNSIP'-— www.censeciora;br / CRC Nacional.”
Rua Lafayette Vascontelios-Sabido, 86A —Centro ,
Município. de Manhuaçu —Estado-de Minas Gerais -
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é DANESE DOCUMENTO.AUXILIAR DANOTA EISCAU Hi tm .
IDEENERGIA ELETRICA ELETRONICA; y
EE
Tarifa Soclal de Energia Elétrica - TSEE foi criada pela Leinº 10.438, de 26 de abril de 2092,
Tipo de Fomecimento: MONOFÁSICO
lassificação: MIC -
RESIDENCIAL FBAIXARENDA
TENSÃO NOMINAL EM VOLTS Disp.:127 * Lim. mín,: 117 Lim, máx: 133
LETICIA MARTINS DE SOUZA SILVA CÓDIGO DO CLIENTE
pansemoomememmmo mamona | 1/29862156
ROTEIRO: 17- 102-880- 1196 CÓDIGO DA INSTALAÇÃO
00000744016
CPFICNP IRANI 11XIOKXXE-07
REF: MÊS / ANO VENCIMENTO TOTAL A PAGAR
Jul/2024 06/08/2024 R$ 133,27
NOTA FISCAL Nº 008005132 - SÉRIE 001
DATA EMISSÃO/APRESENTAÇÃO: 26/07/24
Consulta pela Chave de Acesso em:
Https:liportalsped.fazenda.mg.gov.br/portainfãe
Chave de Acesso:
3424 0719 5276 3900 0158 6600 1008 0051 3220 5631 8582
“EMITIDO EM CONTINGÊNCIA
Pendente de autorização
Datas de
Leituras
Preço unit Valor PIS! Bass Cale. Alg Terifa
cltributos Total | Cofins ICMS ICMS ICMS unit
ITENS DAFATURA Unid. Quant R$) Rs RS, Ro ca [ES
Torsumo alESONNNBR Kim 30 0300520 Ea 025 ES 1E2 025720
Consumo-31 8 100HMM-BR Km 70 OSS 3506 Ê 0 18 649 0400550
Consumo- 01 2 220RNn-BR mms 8 OJ7200 68 18 1113 5000
Adic.B.bmarele 257 27 8º 04 í
Subsídio H
JUROSDEMORAOS 2024
MULTAOSRO2A
MULTAOSOOA
ATUALIZAÇÃO MONETASIAOSRUDA
ATUALIZAÇÃO MONE TÁRIAOS EA
Devolução Subsídio
'OTAL:
CONSUMO FATURADO NºDIAS FAT
Tributo Bssodo Alíquota Valor (RS)
cále. (R$) (6)
PISIPASEP 12877 05871 0,86 E .
COFINS 12077 JOB 388 .
ICMS 10948 180000 1870
Si RESERVADO AO FISCO
ajodso ga 68 ESSO 2002
Pendente de attorização
Média TESS 151 El
* Faturamento pela médiaimínimo
Postos Leitura Loitua Const Consumo
horários Anterior Atual Medidor kWh
Medidor Grandezas
DOOOO744018 WA Total “168 17955 ã 180
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇI
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 490/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 19 de setembro de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
beneficiário Ataide Cipriano Eloi, solicito ainda que o benefício
seja concedido inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00
(Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual período,
se necessário.
Em razão da família se encontrar em situação de
vulnerabilidade, registro que a solicitação tem caráter de
URGÊNCIA. Com vista à proteção social e integridade da vida dos
membros do grupo familiar.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS — Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
7) Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Manhuaçu — MG, 12 de setembro de 2024.
RELATÓRIO
1. Identificação
Nome: Ataíde Cipriano Eloi
Data de Nascimento: 06/05/1957
Endereço: Rua Francisco Fialho, 194, Baixada
2. Descrição da Demanda
A família de Ataide Cipriano Eloi é acompanhada pelo CRAS e apresenta
vulnerabilidade social e econômica no momento. Somente Ataíde está trabalhando para
suprir todos os gastos da casa devido ao fato de seu filho Sebastião Gomes Eloy ter sofrido
uma agressão e estar acamado e se alimentando por sonda, necessitando assim dos cuidados
de sua madrasta Neide Maria de Moraes. Tal situação tem causado prejuízos para a
segurança alimentar e garantia do pagamento do aluguel.
Família é composta por Ataíde Cipriano Eloi, Neide Maria de Moraes, e os 3 filhos
Sebastião Gomes Eloy, 37 anos, Heloá de Moraes Eloi, 13 anos e Cristhiele de Moraes
Eloi,14 anos. Residem em casa alugada no valor de R$650,00 e a única renda no momento é
proveniente dos bicos que o senhor Ataíde faz, além do bolsa família no valor de R$700
porém devido a um empréstimo só recebe R$540. Renda não tem sido suficiente devido ao
fato de que o filho de Ataíde sofreu uma agressão há poucos meses € agora está acamado, se
alimentando por sonda e utilizando fraldas geriátricas, além de estar necessitando de vários
medicamentos e, com isso, Neide, sua madrasta, precisou abandonar o serviço para realizar
os cuidados de Sebastião, uma vez que não há nenhum outro familiar que possa realizar tais
cuidados. Além disso, Sr. Ataíde e Neide estavam separados e somente voltaram a residir
Juntos para que pudessem realizar os cuidados de Sebastião.
O caso está sendo acompanhado pelo CRAS e não foram encontradas outras
alternativas que possam promover autonomia neste momento, sendo necessário garantir a
segurança alimentar através da cesta básica e o direito à moradia através do aluguel social.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro - CEP. 36.900-091 — Manhuaçu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
3. Conclusões
A moradia adequada foi reconhecida como direito em 1948 por meio da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, tornando-se um direito aceito e aplicável em todo o mundo
como um dos direitos fundamentais à vida.
Conforme o disposto na Resolução nº18, de 22/09/2014, “os Benefícios Eventuais
são benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório,
prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de determinadas necessidades temporárias
em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral
relacionadas ao ciclo de vida (nascimento e morte), a situações de desvantagem pessoal ou a
ocorrências de incertezas que representam perdas e danos. Estes integram as garantias do
Sistema Único de Assistência Social — SUAS, portanto, seus beneficiários também são
potenciais usuários dos serviços socioassistenciais no município
Com base no que foi exposto, somos favoráveis ao deferimento e concessão do
Benefício Eventual de Aluguel Social para o grupo familiar de Ataíde Cipriano Eloi.
Esclarecemos que daremos prosseguimento com o acompanhamento da família,
buscando estratégias e intervenções que possam auxiliar os membros a alcançarem maior
autonomia e autoria em suas histórias de vida.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para
esclarecimentos e subscrevo-me.
Atenciosamente,
costa
puro
Quico Yosaro Lô Sears
Bruna Mariano Costa
Psicóloga — CRP 04/70992
Técnica de Referência do CRAS
Praça Cinco de Novembro nº 381 —- Centro — CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
ESSo jo,
REPÚBLICA PEDERATIVA DO E As
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS na
CERTIDÃO DE NASCIMENTO ?
NOME:
) SEBASTIÃO GOMES ELOV) ! /
CPF Ed
em informação.
MATRÍCULA: |
0444790155 1987 1 00033 006 0013303 19 |
| DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO Ea /
dezessete de setembro de mil novecentos e oitenta e sete | o /
| HORA NATURALIDADE SAAE
18:00 Vá
5 MUNICÍPIO DE REGISTRO É UNIDADE DA LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF SEXO 7;
| FEDERAÇÃO |
| [LUISBURGO-MG HOSPITAL CESAR LEITE, MANHUAÇU =| [Masculino |
So ME |
e | FILIAÇÃO
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| SÊMEO NOME E MATRÍCULA DO(S) GÊMEO(S)
[INÃO 0] MESADA TRA
| DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
vinte e dois de setembro de mil novecentos e oitenta e CESPE EEE
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AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER
Nada mais.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
"Sem informação quanto as anotações de cadastro”
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Cartório de Registro Civil com atribuições Notariais de O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Luisburgo LUISBURGO-MG, 28 de junho de 2024.
Oficial: ALEX SANDRO AMARAL FERREIRA
AVENIDA SÃO LUIZ GONZAGA, Nº 23 CENTRO
LUISBURGO-MS. 3378-7074
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CORREGEDORIA - GERAL DE JU: A
Cartório de Registro Clvil com atribuições Notariais de
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Selo Consulta: HXH14695 - Cod, Seg ;
3947.6040.8563.2017 - Cod, e Quantidade do(s) ato(s)
Praticado(s): 001 - 1 (7802) Ato(s) Praticado(s) por: Arthur
Vinicius Mairinck Gomes - Escrevente - Emol.: R$ 48,43 -
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Tx.Judic.: R$ 9.78 - Total: nã É Si R$ 2, AB O N A ad
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Estado de Minas Gerais Fiação
Policia Civil do Estado do Minas Gerais “PRÂNCISCA GOMES Eloy
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Nomo Socie:/ Saci Nao. Veda Er ko | nene
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BELO HORIZONTE 12/08/2026
Registo coral CPF Poreanai Number Sexo Su 6iE3305
010.155.106-12 M
Data de Noisimento 4 Dto of ith Maclonaligada/ Nalionnisy
17/09/1987 BRA
Naturalidade ! Placa of Buren Validade ( Exury
MANHUACU/ MG. 12/08/2034
IMPOSSIBILITADO
Sosa o ia Cicid Edu
RANDON e
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ESTHUTUÊ
eng TD ad a rara
“e” Mg-26.604.741 Sw 08/11/2010
E] NEIDE MARIA DE MORAES
& FILIAÇÃO
VALTAIR FERNANDO DE MORAES
MARIA ALVES DE MORAES
BU NATURALIDADE » DATA DE NASCIMENTO
ALEGRE-ES 7/3/1975
| ONE NASC. EV-15 PL-47
À ALEGRE-ES
É * 126.921.2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
STADO DE MINAS GERA JE
REGISTRO CiviL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
| NOME:
HELOÁ DE MORAES ELOI
MATRÍCULA:
0511100155 2011 1 00021 061 0007839 14
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO
| Tdois de abril de dois mile onze Fp
MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO
CARANGOLA - MG
/MUNICÍPIO DE REGISTRO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO LOCAL DE NASCIMENTO SEXO
V: [Casa de Caridade de Carangola |
| FILIAÇÃO
TAIDE CIPRIANO ELOI j
NEIDE MARIA DE MORAES
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
treze de abril de dois mile onze 30-50910513-2 4
lj * [OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES 7 |
| | CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
|| PESSOAS NATURAIS Carangola-
||| Oficial EDUARDO MARQUES MACHADO
| 1! Rua Silva Jardim, 27-B
Centro - Carangola-MG
(32)3741-3050
di a Cantro
Rum Siva Jardim, 27-B - Can
' Tel.(32) 3741 — 3050
38800-000 — Carangols - MG
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CerTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
CRISTHIELE Di MORAES ELOI
MATRÍCULA:
6221110155 2010 1 00074 145 0011417 S0
fa es (01) dia do sd dejameiro (Ol) domo de dos mic dez GO) fo temer 0) dedo needed Prim RE
po SCIMENTO. PoE case e ES 4 Ea RD PU SO
E
PE A ORAR NARA:
JEIDE MARIA DE MORAES
CARTÓRIO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO 6 eepniia arcada evamtnaairo; Doustes
DE ALEGRE ;
Oficial e Tabelião: Márcio Valory Silveira
Av. Jerônimo Monteiro, 97 - Centro - Alegre - ES
Tel. (28) 3552-2350
DADOS DO USUÁRIO
NOME: Ataide Cipriano Eloi |
NOME SOCIAL: SEXO: Masculino NASCIMENTO: 06/05/1957 67 anos |
. ê Y a x
CPE: 707.586.706-72 RG: [---] UF (RG): NIS: [---] MÃE: Baymuncia Felisberto Fer E Você tem uma nova mensagem Abra
agora!!
ENDEREÇO: Rua Francisco Fialho NÚMERO: 194 BAIRRO: BAIXADA REFERÊNCIA: [---] TELEFONE: [---] AGENTE SAÚDE:
PARENTESCO: Selecione... RAÇA/COR: Selecione... POSSUI VEICULO: Não PAGA ALUGUEL: Não POSSUI PROPRIEDADE: |
Não ALFABETIZADO: Não RENDA MENSAL:R$ O POSSUI DEFICIÊNCIA: Não DESCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA: |
— Mantenha atualizado
| BDenunciar cadastro duplicado E º º A
Eu PASTA DO USUÁRIO
4 BENEFÍCIOS
Família 2=
Neide «LE Es)
Ataide 66
Adicionar membro da família
«! + <p + 05 Elaviownrêrks 2024
100,00% de uptime Termos de serviço
Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
CA
dia Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
“MANHUAÇU)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ofício: 489/2024
Destino: SMTDS
Assunto: Solicitação - Aluguel Social
Manhuaçu, 19 de setembro de 2024.
Prezada Secretária,
Com cordiais cumprimentos, venho através de o
presente solicitar a concessão do benefício de aluguel social para o
beneficiário Edmilson Ferreira, solicito ainda que o benefício seja
concedido inicialmente por 06 meses, no valor de R$350,00
(Trezentos e cinquenta Reais), com prorrogação por igual período,
se necessário.
O beneficiário está na Comunidade Terapêutica desde
janeiro 2024 e segundo relatório (anexo) da Assistente Social da
instituição, este necessita do aluguel social para se restabelecer.
Deste já agradeço e renovo protestos de elevada
estima e consideração.
se
Ná
; onto
Ss
Ivonete Paul, iola
Assistente Social
CRESS: 14 789/6º Região- MG
SMTDS - Setor de Beneficios Eventuais
Ilma Senhora
Eleni de Jesus Mariano Marques
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Manhuaçu/MG
Rua MONSENHOR GONZALES, nº 484, CENTRO Telefone: (33) 3332-3800,
MANHUAÇU — MG. CEP: 36.900-000
Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência
CNPJ: 10.973.814/0001-66
SANTA WE DA
PROVIDÊNCIA
Ofício: 0026/2024
Assunto: Encaminhamento requerimento aluguel social.
A Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência, vem por meio
deste requisitar o pedido do benefício eventual conforme normativos instituídos
a partir da Constituição Federal de 1988 e O disposto na Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS (lei 8.742/93), conforme seus princípios:
rentabilidade econômica;
H - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
HI - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
V- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Tendo em vista que o acolhido Edmilson Ferreira, portador do CPF:
063.962.516-98, em domicílio na Comunidade Terapêutica, vem por meio deste
requisitar o benefício social de Aluguel social como um direito assegurado a
todas as famílias e indivíduos que, no momento de contingência social,
necessitem da proteção social imediata contribuindo para a igualdade de
acesso a direitos fundamentais, especialmente para assegurar a dignidade
humana como um valor e um direito que é referência para os demais direitos.
Acolhido na comunidade terapêutica para tratamento em dependência
desde o dia 29 de Janeiro de 2024, declaramos ainda que o mesmo não tem
condições de arcar com as despesas de um aluguel para iniciar o seu processo
de ressocialização.
Diante do contexto atendido pelo serviço social, observa-se que para dar
continuidade a um direito estabelecido pela Política de Assistência Social a
concessão do aluguel social neste momento se faz necessário como parte do!
CÓRREGO COQUEIRO RURAL, S/N | ZONA RURAL | MANHUAÇU-MG | 36908-899
TELEFONES CONTATO | [33] 9-9910-7024 | Email: ct.smprovidenciaQWhotmail.com /
po Comunidade Terapêutica Santa Mãe da Providência -
SR a CNPJ: 10.973.814/0001-66
SANTA WIRE DA
PROVIDÊNCIA Processo de Tessocialização. Sendo O Benefício eventual baseado na
previsão Normativa, “aluguel Social”, o Decreto 8.307/07 prevê:
Ar. 7ºA Situação de vulnerabilidade temporária Caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
assim entendidos:
c) domicílio;
(..)
A situação do acolhido perante O Decreto 6.307/07 define que o acesso ao
benefício deve ocorrer:
Em outras situações Sociais que comprometam a sobrevivência.
Assim sendo, a oferta do benefício “aluguel social” É um importante meio
para se garantir o direito à moradia em caráter temporário pelo período de 6
(seis) meses,
Oreira Cerqueira Pereira
Í
CRESS 21088
Manhuaçu 09 de Setembro de 2024
Ao setor de benefícios eventuais
Cidade de Manhuaçu-MG z
CÓRREGO COQUEIRO RURAL, S/N | ZONA RURAL | MANHUAÇU-MG | 36908-g99
TELEFONES CONTATO | [33] 9-9910-7024 | Email: “t-smprovidenciaWhotmail.com
0800726 2492
170800726 0101
DIMILSON FERREIRA
0800 104/0104.
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ME-L6.072.526" ix 18/04/2022
EDIMILSON FERREIRA
ADILSON DE ascis FERREIRA
MARIA HELENA FERREIRA
MANHUACU-NE
| NASCE. Lu-sza pL-são
À maNHuAcU-MG