TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1012724 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1012724
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Exercício: 2016
Responsável: Naílton Cotrim Heringer
Procuradores: Ângelo Zampar, OAB/MG 92.513; Mariana Andrade Cristianismo,
OAB/MG 190.154; Mariana Alves Dimas Junqueira, OAB/MG 194.029;
Manoel José Castelo Branco, OAB/MG 105.199; Nílton Oliveira Bonifácio,
OAB/MG 69.252
MPTC: Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI
SEGUNDA CÂMARA – 6/8/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CONTROLE
INTERNO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
1. A tão só previsão de desoneração na Lei Orçamentária Anual, apesar de se caracterizar como
a concessão de créditos ilimitados, não é suficiente para justificar a emissão de parecer prévio
pela rejeição das contas do chefe do Poder Executivo Municipal.
2. A abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis ofende ao disposto no art. 43 da
Lei Federal 4.320/1964. Todavia, não ocorre desequilíbrio financeiro entre receitas e despesas
ante a ausência de liquidação das despesas empenhadas.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Naílton Cotrim Heringer, Prefeito Municipal de Manhuaçu, no exercício de 2016,
com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 86, I, do Regimento
Interno, ambos deste Tribunal de Contas;
II) destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de
parecer prévio pela sua aprovação, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de
irregularidades ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica
financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame
da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as
competências das Cortes de Contas;
III) recomendar:
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
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a) à Administração Municipal que se abstenha de incluir dispositivos de desoneração
da Lei Orçamentária Anual, a fim de tornar o orçamento mais transparente e nos
limites da lei, principalmente em respeito ao art. 7º, I, da Lei Federal 4.320/1964;
b) ao Poder Legislativo que evite a aprovação de dispositivos de desoneração da Lei
Orçamentária Anual, tendo em vista a vedação de concessão de créditos ilimitados,
devendo a autorização para abertura de créditos suplementares na LOA determinar
limite percentual máximo sobre a receita orçada municipal, conforme entendimento
da Consulta 742472;
c) ao município que utilize somente a fonte de receita 1.500.000 para o empenho e o
pagamento das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e com
ações e serviços públicos de saúde, devendo constar o código de acompanhamento
da execução orçamentária (CO) 1001 nos empenhos das despesas do ensino e o
código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002 nos empenhos
relativos às despesas da saúde, conforme orientação constante do Comunicado
SICOM 16/2022;
d) ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do Executivo,
notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na
execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária,
conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988;
e) à Administração Municipal que a documentação de suporte que comprova a
prestação de contas do exercício de 2016 seja mantida de forma segura e
organizada, para caso o Tribunal de Contas venha solicitá-la em futuras ações de
fiscalização;
IV) ressaltar que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios
a serem emitidos;
V) determinar que, promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, sejam arquivados os
autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Mauri Torres e o Conselheiro Presidente Wanderley
Ávila.
Presente à sessão o Subprocurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães.
Plenário Governador Milton Campos, 6 de agosto de 2024.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
TELMO PASSARELI
Relator
(assinado digitalmente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
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NOTA DE TRANSCRIÇÃO
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CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI:
I – RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Naílton Cotrim Heringer,
Chefe do Poder Executivo do Município de Manhuaçu relativas ao exercício financeiro de 2016,
que tramita neste Tribunal nos termos da Instrução Normativa 04/2016 e da Ordem de Serviço
01/2017.
O processo foi distribuído à relatoria do Conselheiro José Alves Viana em 05/06/2017 e
posteriormente foi redistribuído ao Conselheiro Mauri Torres em 17/02/2021, tendo retornado
à relatoria do Conselheiro José Alves Viana em 04/08/2021, nos termos do art. 115 da
Resolução 12/2008 (peças 15/18).
O processo foi digitalizado em 21/12/2021, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 6º da
Portaria 46/PRES./2020, e encontra-se consubstanciado na peça 21, conforme termo de
digitalização acostado à peça 22, seguindo sua regular tramitação em formato inteiramente
eletrônico a partir daquela data.
A unidade técnica concluiu que as irregularidades elencadas à fl. 15 da peça 21 poderiam
ensejar a rejeição das contas, em conformidade com o disposto no art. 45, III, da Lei Orgânica
do Tribunal.
Regularmente citado (fls. 57/58, peça 21), o responsável apresentou defesa (fls. 59/174, peça
21).
Em sede de reexame, a unidade técnica verificou que todas as irregularidades apuradas foram
sanadas (fls. 191/196, peça 21).
O Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio pela aprovação das
contas, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102/2008
(peça 37).
Em 03/04/2024, o processo foi redistribuição à minha relatoria, nos termos do art. 125 da
Resolução 12/2008 (peça 38).
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, observando o disposto
na Instrução Normativa 04/2016 e na Ordem de Serviço 01/2017.
II.1 – Da Execução Orçamentária
II.1.1 – Dos Créditos Orçamentários e Adicionais
Segundo o exame preliminar, foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal no
valor total de R$ 6.053.472,26, contrariando, assim, o disposto no artigo 42 da Lei Federal
4.320/1964 (item 2.1, fl. 03, peça 21).
Em sede de defesa (fls. 59/63, peça 21), o responsável alegou que o caput do art. 5º da Lei
Orçamentária Anual (LOA – peça 5) autorizou a abertura de créditos suplementares no
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
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percentual de 2% das despesas fixadas (R$ 3.889.260,00) e que, com base nessa autorização,
foram abertos créditos no montante de R$ 3.067.975,29 por meio dos Decretos 873, 931 e 974.
Além disso, o § 1º do art. 5º da LOA autorizou a abertura de créditos suplementares em mais
2% da despesa fixada para despesas especificas, os quais foram abertos por meio dos Decretos
875, 981, 996, 998, 1028, 1074, e 1113.
Cumpre destacar ainda que os §§ 2º e 4º do art. 5º da LOA autorizaram a movimentação de
fontes e destinação de recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias do
Poder Executivo e que não oneraria os percentuais previstos no caput e §1º do art. 5º da LOA.
Para corroborar suas alegações, o responsável encaminhou os decretos relativos à abertura dos
créditos autorizados nos dispositivos acima referidos (fls. 72/99, peça 21), esclarecendo que:
[...] por equívoco na configuração do sistema contábil, locado pelo Município, os
procedimentos de transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos,
autorizadas pela Lei Municipal nº 3.550, de 18 de dezembro de 2015 (LOA), não foram
codificados de modo a distinguir estas dos atos de abertura de crédito adicional suplementar
(fl. 63, peça 21).
Por fim, asseverou que não houve violação das normas contábeis públicas, sendo necessário
apenas a retificação das informações lançadas no SICOM.
Em sede de reexame, a unidade técnica concluiu que:
Analisadas as justificativas e os decretos de abertura de Crédito Suplementar, caput art. 5º da
LOA (fls. 72 a 83), os decretos de Crédito Suplementar conforme art. 5º § 1º da LOA (fls. 84
a 93) e os decretos de Crédito Suplementar conforme art. 5º §§ 2º e 4º da LOA (fls. 94 a 99),
verificou que assiste razão ao defendente visto que a autorização da LOA (2%) foi de
R$ 3.889.260,00 e a abertura por esta lei foi de R$ 3.067.975,29, cumprindo outrossim o
disposto no artigo 42 da Lei 4320/64. (fls. 192/193, peça 21)
Assim, após análise da defesa, por meio da LOA, a unidade técnica confirmou que foi
autorizado o percentual de 2% do valor orçado para a abertura de créditos suplementares
(fl. 193, peça 21), não tendo ocorrido abertura de créditos suplementares sem cobertura legal,
obedecendo, assim, ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4.320/1964.
O Tribunal reiteradamente tem considerado elevado o percentual de 30% para suplementação
de dotações consignadas na LOA, entendendo que, embora tal percentual não tenha o condão
de macular as contas, pode descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de
planejamento, organização e controle das ações governamentais.
In casu, no exame a posteriori da execução orçamentária, verifica-se que o valor dos créditos
suplementares abertos com a autorização prévia na LOA foi de R$ 3.067.975,29, o que
correspondeu a aproximadamente 1,58% da despesa inicialmente fixada na LOA
(R$ 194.463.000,00), pouco abaixo do autorizado, que corresponde a R$ 3.889.260,00.
Portanto, a suplementação se concretizou em percentual que não é considerado excessivo.
Em relação aos dispositivos de desoneração, entendo que a permissão de suplementações em
prol de determinadas matérias, que não oneram o percentual fixado, viola o disposto no art. 7º,
I, da Lei Federal 4.320/1964(1)
.
1 Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
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Não obstante, observo que, em situações semelhantes, conforme os precedentes dos processos
848031 e 912706, julgados na 14ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do dia 18/05/2017 e
18ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do dia 26/06/2018, respectivamente, o Tribunal não
tem responsabilizado o gestor por essa prática, razão pela qual, em respeito aos princípios da
isonomia e da segurança jurídica, considero não ser o caso de rejeição das contas ou da sua
aprovação com ressalvas, mas de ser expedida recomendação para que seja evitada a reiteração
da ocorrência.
Nesse contexto, recomenda-se ao chefe do Poder Executivo que elimine a prática de
desonerações para determinadas áreas na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais futuras, a
fim de tornar o orçamento mais transparente e nos limites das leis, principalmente em respeito
ao art. 7º, I, da Lei Federal 4.320/1964.
Recomenda-se, também, ao Poder Legislativo que evite a aprovação de dispositivos tais, tendo
em vista a vedação de concessão de créditos ilimitados, devendo a autorização para abertura de
créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual determinar limite percentual máximo sobre
a receita orçada municipal, conforme entendimento da Consulta 742472.
Ademais, de acordo com o relatório inicial da unidade técnica, foram abertos créditos
suplementares sem recursos disponíveis no valor de R$ 3.824.000,00, com base no excesso de
arrecadação (item 2.3.1, fl. 05, peça 21), contrariando, assim, ao disposto no artigo 43 da Lei
Federal 4.320/1964 combinado com o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar
101/2000.
O órgão técnico ressaltou que, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem
Recursos", foi empenhado o montante de R$ 2.722.039,72, valor considerado irregular (item
2.3.1, fl. 05, peça 21).
Na defesa apresentada (fls. 64/65, peça 21), o responsável aduziu que o apontamento se refere
à fonte 146 – Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), ou seja, são recursos vinculados a convênios celebrados com o FNDE para
construção de unidades de educação infantil no âmbito do programa pró-infância que foi
devidamente contratada pelo município, contudo, não houve o repasse integral dos recursos no
exercício de 2016.
Acrescentou que, conforme o Balancete Analítico da Despesa Orçamentária – Dezembro/2016,
o exercício financeiro finalizou com o montante de R$ 3.632.952, 02 de despesas não liquidadas
na ficha 177, que se referem exatamente às despesas empenhadas na fonte 146. Por fim, alegou
que não houve desequilíbrio financeiro, tendo em vista o entendimento vertido no Processo
969009(2)
.
Em sede de reexame, a unidade técnica analisou as justificativas do responsável e constatou
através do Balancete Analítico da Despesa Orçamentária – Dezembro/2016 que o valor de
R$ 3.632.952,02 de fato foi empenhado e não liquidado e corresponde à ficha 177 – Obras e
Instalações, sanando assim, a irregularidade apontada inicialmente (fls. 119/170, peça 21).
Assim, considerando que não ocorreu desequilíbrio financeiro, acompanho o entendimento da
unidade técnica.
Por fim, de acordo com o relatório da unidade técnica, embora o montante das despesas
empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, em um exame analítico dos
2 Processo 969009. Relator: Conselheiro Gilberto Diniz. Sessão: 14/06/2018
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
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créditos orçamentários, constatou-se a realização de despesa excedente no valor de
R$ 505.353,25 que ultrapassaram o limite dos créditos autorizados, não atendendo, assim, ao
disposto no art. 59 da Lei Federal 4.320/1964 e no inciso II do art. 167 da Constituição Federal
de 1988 combinado com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
O responsável alegou que no relatório de Despesas Excedentes por Crédito Orçamentário consta
a existência de fichas negativas no Órgão 03 – Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e no Órgão
04 – Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana. No entanto, conforme comprovam os
Balancetes da Despesa – Dezembro/2016 que foram enviados por estes órgãos para
consolidação dos dados, não há qualquer ausência de saldo para suportar o processamento das
despesas (fl. 65, peça 21).
Em sede de reexame, a unidade técnica, após analisar os balancetes do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto e do Serviço Municipal de Limpeza Urbana anexados às fls. 100/110 e 111/118,
respectivamente, entendeu que assiste razão ao defendente, sanando assim a irregularidade
apontada no exame inicial, entendimento que acompanho.
II.2 – Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais
II.2.1 – Repasse à Câmara
Segundo o estudo preliminar, o valor do repasse à Câmara Municipal não obedeceu ao limite
estabelecido pelo art. 29-A, I(3), da Constituição Federal de 1988, sendo que o estudo técnico
considerou o repasse de R$ 12.113.526,25, o que correspondeu a 14,9% da receita base de
cálculo (R$ 81.275.063,15), conforme demonstrado no item 3, fl. 06v da peça 21.
De acordo com a unidade técnica, considerando o limite de 7% da arrecadação municipal do
exercício anterior, o valor do repasse deveria ter sido de até R$ 5.689.254,42, mas ultrapassou
o limite em R$ 6.424.271,83, resultando em um percentual excedente de 7,9%.
Em suas razões recursais o responsável alegou, em síntese, que devido a um erro de lançamento
no SICOM, foi totalizado os valores transferidos ao Órgão: 03 – Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e ao Órgão: 04 – Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana como repasse
destinado à Câmara Municipal. Contudo, conforme o relatório Razão do Plano de Contas, o
valor transferido foi de apenas R$ 5.799.999,96 (fls. 66/67, peça 21).
Em sede de reexame, a unidade técnica concluiu que:
Analisando a fala do defendente e a documentação anexada às fls. 172 a 174 constatou-se
que houve o repasse no valor de R$ 377.002,55 para o SAAE, R$ 6.962.227,87 para o
Serviço Municipal de Limpeza Urbana e R$ 5.799.999,96 para a Câmara Municipal,
conforme Demonstrativos das Transferências Financeiras anexados ao estudo. Pelo
SICOM o repasse para a Câmara foi de R$ 5.800.049,96 uma diferença de R$ 50,00 com
o informado no razão à fl 172.
Para confirmação dos valores considerados no relatório de Controle Interno à fl. 45v é
informado o repasse à Câmara no valor de R$ 5.799.999,96.
3 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e
das transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
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Assim sendo, o valor do repasse à Câmara Municipal atendeu o disposto no inciso I do
caput do artigo 29-A da CR/88 (fls. 194/195, peça 21).
No caso dos autos, por meio da LOA (fl. 17/18, peça 21), foi fixado o valor de R$ 5.800.000,00
para repasse à Câmara Municipal. Por sua vez, considerando a arrecadação municipal do
exercício anterior, no valor de R$ 81.275.063,15, o órgão técnico esclareceu que o Poder
Executivo deveria repassar, no máximo, o valor de R$ 5.689.254,42 ao Poder Legislativo, o
que corresponderia a 7% da base de cálculo.
Em sede de reexame, o relatório do órgão técnico apontou ainda que, embora o Poder Executivo
tenha realizado o repasse de R$ 5.799.999,96, a Câmara Municipal teve um gasto em despesas
com inativos e pensionistas na importância de R$ 52.714,61 e devolveu a importância de
R$ 972.989,52, o que representou um repasse efetivo de R$ 4.774.295,83, correspondendo a
5,87% da base de cálculo, tendo sido, portanto, observado o limite percentual fixado na
Constituição Federal de 1988, o que enseja a aprovação das contas.
Destaco que, embora a unidade técnica tenha considerado no cálculo do percentual devido o
repasse líquido (valor do repasse subtraídas as devoluções), é consolidado neste Tribunal desde
as prestações de contas anuais do exercício de 2022 que o valor devolvido não deve influenciar
a apuração do valor do repasse formalizado pelo Poder Executivo, pois implicaria na apuração
de um repasse do Executivo ao Legislativo em percentual inferior ao estabelecido na Lei
Orçamentária, o que configuraria crime de responsabilidade do Prefeito.
Entretanto, considerando que os autos em referência são do exercício de 2016, acompanho o
entendimento da unidade técnica, concluindo que o valor do repasse à Câmara Municipal
obedeceu ao limite estabelecido pelo art. 29-A, I, da Constituição Federal de 1988.
II.2.2 – Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
De acordo com a unidade técnica, foi aplicado o percentual de 26,09% da receita base de
cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido
no art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Importante destacar que, desde 2023, conforme anunciado no Comunicado SICOM 16/2022,
não existem fontes específicas para vincular os recursos referentes ao mínimo constitucional do
ensino. Assim, as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser
empenhadas e pagas utilizando somente a fonte de recurso 1.500.000 e no empenho deve
constar o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001.
II.2.3 – Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
O órgão técnico informou que foi aplicado o percentual de 25,89% da receita base de cálculo
nas ações e serviços públicos de saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198,
§ 2º, III, da Constituição Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei
Complementar 141/2012 e na Instrução Normativa 05/2012.
Importante destacar que, desde 2023, conforme anunciado no Comunicado SICOM 16/2022,
não existem fontes específicas para vincular os recursos referentes ao mínimo constitucional da
saúde. Assim, as despesas com os gastos nas ações e serviços públicos de saúde devem ser
empenhadas e pagas utilizando somente a fonte de recurso 1.500.000 e no empenho deve
constar o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002.
II.2.4 – Despesas com Pessoal por Poder
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1012724 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 8 de 9
A unidade técnica apurou que o Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos
pela Lei Complementar 101/2000 no art. 20, III, b, tendo sido aplicados 47,93% da Receita
Corrente Líquida Ajustada.
Informou que o Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei
Complementar 101/2000 no art. 20, III, a, tendo sido aplicados 2,42% da Receita Corrente
Líquida Ajustada.
De acordo com o órgão técnico, o Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no
art. 19, III, da Lei Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 50,35% da Receita Corrente
Líquida Ajustada.
II.3 – Relatório de Controle Interno
De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno não foi conclusivo, mas
abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o art. 2º, caput e § 2º,
art. 3º, caput e § 2º e art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa 04/2016.
Ressalta-se que o parecer completo e conclusivo faz parte do escopo de análise contido na
Instrução Normativa 04/2016 e na Ordem de Serviço 01/2017.
O responsável não se manifestou acerca desta irregularidade.
A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que este apontamento, por si só, não gera a
rejeição das contas, haja vista que até o exercício de 2015 o Controle Interno não compunha o
escopo de análise da prestação de contas anual dos municípios, mas os relatórios dos anos
seguintes devem ser aprimorados.
Neste sentido, destaca-se decisão proferida nos autos da Prestação de Contas do Executivo
Municipal 1012765, na primeira sessão ordinária da Segunda Câmara de 2018:
Assim, considerando tratar-se do primeiro exercício em que se realiza tal verificação e,
ainda, que, conforme informado pelo Órgão Técnico, embora o Parecer emitido pelo
Controle Interno sobre as contas de 2016 não tenha sido conclusivo, o relatório apresentado
abordou todos os itens exigidos por este Tribunal, razão pela qual desconsidero o
apontamento.
Nesse contexto, tendo em vista que o presente processo é do exercício de 2016, compulsei os
autos da prestação de contas do exercício de 2022, Processo 1120061, e verifiquei que o
relatório do Controle Interno foi conclusivo, opinando pela regularidade das contas, tendo
também abordado todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o art. 2º, caput
e § 2º, art. 3º, § 6º, e art. 4º, caput, da Instrução Normativa 04/2017, motivo pelo qual deixo de
apresentar recomendação neste item.
III – CONCLUSÃO
Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente
com fulcro na Instrução Normativa 04/2016, voto pela emissão do parecer prévio pela
aprovação das contas do senhor Naílton Cotrim Heringer, Chefe do Poder Executivo do
Município de Manhuaçu no exercício de 2016, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei
Complementar 102/2008 c/c art. 86, inciso I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de
Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão
de parecer prévio pela sua rejeição, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou
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n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3760515
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1012724 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 9 de 9
da própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial,
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das Cortes de Contas.
Recomenda-se à Administração Municipal que se abstenha de incluir dispositivos de
desoneração da Lei Orçamentária Anual, a fim de tornar o orçamento mais transparente e nos
limites da lei, principalmente em respeito ao art. 7º, I, da Lei Federal 4.320/1964.
Recomenda-se ao Poder Legislativo que evite a aprovação de dispositivos de desoneração da
Lei Orçamentária Anual, tendo em vista a vedação de concessão de créditos ilimitados, devendo
a autorização para abertura de créditos suplementares na LOA determinar limite percentual
máximo sobre a receita orçada municipal, conforme entendimento da Consulta 742472.
Recomenda-se ao município que utilize somente a fonte de receita 1.500.000 para o empenho
e o pagamento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e
serviços públicos de saúde, devendo constar o código de acompanhamento da execução
orçamentária (CO) 1001 nos empenhos das despesas do ensino e o código de acompanhamento
da execução orçamentária (CO) 1002 nos empenhos relativos às despesas da saúde, conforme
orientação constante do Comunicado SICOM 16/2022.
Recomenda-se ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do Executivo,
notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na execução dos
programas do município, sob pena de responsabilização solidária, conforme determinado no
art. 74 da Constituição Federal de 1988.
Ressalta-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem
emitidos.
Recomenda-se à Administração Municipal que a documentação de suporte que comprova a
prestação de contas do exercício de 2016 seja mantida de forma segura e organizada, para caso
o Tribunal de Contas venha solicitá-la em futuras ações de fiscalização.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O SUBPROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO
GUIMARÃES.)
* * * * *
dds/SR
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