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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO N.º : 650/2024
ASSUNTO : Encaminhamento (Faz)
ORIGEM : Procuradoria-Geral do Município
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, incisos V e XXV, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
/2024, que “Altera o nome da Escola Municipal de Educação Infantil
Professora Marília Marcial”, com vistas à aprovação por essa egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, em 18 de outubro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.10.18 14:45:44 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N.º DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
“Altera o nome da Escola Municipal de Educação
Infantil Professora Marília Marcial”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica denominada de “CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL
PROFESSORA MARILIA MARCIAL”, a Escola Municipal de Educação Infantil
Professora Marília Marcial, situada no Distrito de São Sebastião de Sacramento,
neste município de Manhuaçu-MG.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a nominação
da Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marília Marcial na Lei
2.390/2003.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Manhuaçu/MG, em 18 de outubro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.10.18 14:48:42 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Enviamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa Projeto de lei
que “Altera o nome da Escola Municipal de Educação Infantil Professora Marília
Marcial”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição se justifica em razão da creche do distrito de
Sacramento agora estar funcionando junto a Escola Municipal de Educação
Infantil daquela localidade, tornando-se portanto, um Centro Educacional.
Diante do exposto, solicitamos que esta propositura seja analisada e
aprovada pelos senhores vereadores e senhoras vereadoras.
Na oportunidade reiteramos nossos votos de distinção e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR. VEREADOR
GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS:30543550630
Dados: 2024.10.18 14:52:57 -03'00'
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014749/2024
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