Câmara Municipal de Manhuaçu
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mmuaçu) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2024
Manhuaçu/MG, 31 de outubro de 2024
Senhor Presidente
Valho-me do presente para apresentar para apreciação dos demais pares, Projeto de
Resolução que concede a honraria MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO, neste ano de
2024, ao senhor Juiz da Justiça Federal, Dr. PEDRO HENRIQUE DE MAGALHÃES LIMA,
conforme segue a documentação.
Na expectativa de contar com a aprovação de todos, subscrevemo-nos mui
Atenciosamente
Vereador Administrador Rodrigo
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Gilson César da Costa
NESTA
Câmara Municipal de Manhuaçu
E
PROTOCOLO GERAL 502/2024
Data: 01/11/2024 - Horário: 16:22
Legislativo - PR 15/2024
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº15/2024
“Concede a Medalha do Mérito Legislativo ao Dr. Pedro Henrique de
Magalhães Lima”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, APROVOU, e
a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica concedida a MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao senhor Juiz da Justiça
Federal, Dr. PEDRO HENRIQUE DE MAGALHÃES LIMA.
Art. 2º. A honraria será concedida pela Câmara Municipal de Manhuaçu em reconhecimento a
atuação do homenageado em função do Poder Legislativo.
Art. 3º. A Câmara Municipal designará dia e hora para a solenidade de entrega da honraria.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessárias.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), 31 de outubro de 2024.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS GILSON CÉSAR DA COSTA
VEREADOR a À et
ALLAN JOSÉ QUINTÃO KELSÓN SANTANA DÔS SANTOS
VEREADOR VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares:
Apresento-vos o presente Projeto de Resolução, concedendo neste ano de 2024 pela
Câmara Municipal de Manhuçu/MG, a MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO ao senhor
Juiz da Justiça Federal — Subseção Judiciária de Manhuaçu, Dr. PEDRO HENRIQUE
MAGALHÃES LIMA.
S.Exa., Dr. Pedro Henrique, é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduação em Direito pela UFMG (2009). Pós-graduado em
Direito Constitucional (2011). Atualmente é Juiz Federal no Tribunal Regional Federal da 6º.
Região. Ex-Advogado da União, ex-Procurador do Município de Nova Lima-MG, e, ex-sócio do
escritório de advocacia Santos Moreira Advogados Associados.
Tem larga experiência e atuação em Direito Administrativo. Tributário, Cível.
Previdenciário. Processual Civil, Penal e Processual Penal.
Possui larga experiência em várias áreas do direito como:
-Execução Penal, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados,
ENFAM;
-Gestão Cartorária, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados,
ENFAM;
“Improbidade Administrativa. pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados, ENFAM:
-Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência, pela Escola de Magistrados da Justiça
Federal da 3a Região, EMAG:
-Interlocuções entre Direito, Arte e Filosofia, pela Escola de Magistrados da Justiça Federal
da 3a Região, EMAG;
-Curso de Direito Internacional, pela Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG e
ESOL Examinations (English for Speakers of Other Languages). University of Cambridge, CAM,
Inglaterra.
Ex-Advogado da União de Primeira Categoria;
Atuou na Procuradoria da União no Tocantins Período: 12/03/2014 até 10/10/20] ao
Exerceu Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
na Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos e Convênios Período: de 15/05/2013 até
11/03/2014.
Autor de vários artigos publicados, dentre os quais, destaca-se:
“O Papel Inovador da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal:
fundamentos e benefícios de sua função conciliatória”, Publicações da Escola da AGU: Direito,
Gestão e Democracia, v. 2, p. 169,2013.
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“A Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) em face do Princípio da
Inafastabilidade do Poder Judiciário”. REVISTA ELETRÔNICA APROBATUM, v. 02, p. 1,
2010.
Capítulos de obras jurídicas editadas:
“FICÇÃO E PRESUNÇÃO NA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ILÍCITOS
FISCAIS”. In: PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA; AURÉLIO OLIVEIRA ANDRADE:
SAMUEL GIOVANNINI CRUZ GUIMARÃES. (Org.). Controvérsias Atuais no Direito
Tributário Sancionador. led.Belo Horizonte: Arraes Editores, 2024, v. 2. p. 405-414.
“Uma análise comparativa entre a Lei de Segurança Cibernética chinesa e a proposta
européia” Cyber Resilience Act. Direito, Tecnologia e Inovação - vol. 5: Internet das Coisas (loT).
led.: Centro DTIBR, 2023, v. » p. 295-312.
Participação em Bancas Examinadoras:
-de Carina Vicente Dimes Costa. A extensão do efeito subjetivo da coisa julgada na
substituição processual: uma análise da legitimidade ativa extraordinária na defesa de direitos
individuais homogêneos. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -
Universidade Federal de Minas Gerais.
-de Gabriel Mori Campos Pereira. Prova emprestada e (a)tipicidade: análise do tradicional
requisito da identidade de partes como condição para o empréstimo probatório. 2023. Trabalho de
Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Minas Gerais.
Participação em eventos, congressos, exposições e feiras:
-Semana Jurídica Doctum. A Iniciativa Probatória Judicial no Contexto do CPC de 2015.
2024. (Congresso).
“Congresso Nacional de Direito Constitucional. 2008. (Congresso).
-I Seminário da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte. 2008. (Seminário).
-Bancas Participação em bancas de trabalhos de conclusão Trabalhos de conclusão de curso
de graduação Eventos Participação em eventos, congressos, exposições e feiras Seminário Temas
de Direito Civil Contemporâneo. 2006. (Seminário).
Possui Certificado de Proficiência em Inglês pela Universidade de Cambridge. Certificate
of Proficiency in English 2? Level 3 Certificate in English ? ESOL Examinations (English for
Speakers of Other Languages) emitido em 18/02/03 pela UNIVERSITY of CAMBRIDGE.
Dr. Pedro Henrique em nossa cidade de Manhuaçu, em sua atuação como Juiz Federal junto
à Subseção local, tem tido uma atuação profícua, em especial na agilização de incontáveis
benefícios previdenciários concedidos.
Câmara Municipal de Manhuaçu
a y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
A NUR) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Por seu trabalho, por sua dedicação e contribuição efetiva na aplicação das normas
legislativas, é que apresentamos seu nome com o objeto de vir a ser agraciado com a honraria da
Medalha do Mérito Legislativo, concedida pelo Poder Legislativo de nossa cidade, ocasião em que
esperamos a sua aprovação pelos demais pares.
Atenciosamente.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS GILS
CÉSAR-DA COSTA
VEREADOR N DO)
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
VEREADOR
KELSON SANTANA DOS SANTOS
VEREADOR