Câmara Municipal de Manhuaçu
e Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
e Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2024
Manhuaçu/MG, 30 de outubro de 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu /MG
Dentro de minhas atribuições como Vereadora à Câmara Municipal de Manhuaçu,
apresento-vos o presente Projeto de Lei que institui a Semana da Juventude a ser celebrada no
município, conforme disposições do projeto e da justificativa que segue.
Na certeza de contar com sua atenção em receber a presente proposição colocá-la em
andamento, despeço e firmo mui
Atenciosamente
Vereadora Eleono: Moreira Justiniano
Autora rojeto de Lei
Câmara Municipal de Manhuaçu
OIL
PROTOCOLO GERAL 508/2024
Data: 08/11/2024 - Horário: 15:51
Legislativo - PL 75/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
q Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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PROJETO DE LEINO. 75/2024
De 30 de outubro de 2024
Autoria: Vereadora Eleonora Maira Moreira Justiniano
Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhuaçu/MG por seus vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Manhuaçu /MG a Semana Municipal da Juventude, a qual
deverá compreender o dia 12 de agosto, reconhecidamente como o Dia Nacional da Juventude,
nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.515, de 11 de julho de 2002.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal da Juventude:
1. promover informações sobre os direitos dos jovens, sobretudo aqueles previstos na Lei Federal
nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude);
IL divulgar a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua
responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;
Hl.difundir a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;
IV. conscientizar os jovens sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;
V. propagar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis;
VI. fortalecer a participação social e o protagonismo juvenil.
& 1º. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder Executivo Municipal, que poderá firmar
parcerias públicas ou privadas para desenvolver em conjunto as ações e os serviços
correspondentes à Semana Municipal da Juventude.
Art. 3º. Sem prejuízo ao seu calendário oficial, a Câmara Municipal de Manhuaçu/MG poderá, na
respectiva Semana, instituir uma plenária com a participação de lideranças de bairros e
comunidades, para que demandas e propostas inerentes à Juventude da cidade sejam recebidas e
debatidas pelos vereadores, bem como conceder honrarias a lideranças da juventude que se
destacarem em várias áreas de atuação, tais como esporte, educação e cultura, dentre outras
integrativas da vida em sociedade.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal Nº 3.133 de 23 de setembro de 2011, que institui o dia
municipal da juventude.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 30 de outubro de 2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei surge da necessidade de debater, no âmbito municipal, o protagonismo
da juventude de Manhuaçu /MG em todas as esferas da sociedade.
A juventude sofre da carência de programas voltados para suas necessidades específicas,
como a liberdade de ir-e-vir, a dificuldade do acesso à educação e a escassez de cultura
formadora acessível a este segmento.
Deste modo, tendo como objetivo criar a "Semana Municipal da Juventude”, este projeto
de lei pretende fomentar o debate e dar visibilidade a temas de interesse deste grupo.
É importante mencionar que os principais objetivos da presente minuta são a divulgação
das informações sobre os direitos dos jovens e do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº
12.852/2013), promovendo o debate sobre o seu o papel da juventude na construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, bem como a formação dos jovens nas dimensões social e
política, além de incentivar a produção de arte e cultura no município.
A data escolhida para a instituição da Semana Municipal da Juventude faz alusão ao Dia
Internacional da Juventude, celebrado mundialmente no dia 12 de agosto.
Havemos de considerar ainda que nosso município transformou-se em um pólo
educacional, e assim buscamos chamar a atenção da comunidade municipal para as questões
juvenis, compreendendo que o segmento é vital para o crescimento da sociedade.
Sendo assim, entende-se como de suma importância o poder de influência às novas
gerações conquistando pela juventude.
Isto posto, considerando a relevância do presente PL, aguarda-se sua aprovação por esta
Casa Legislativa.
Manhuaçu /MG, 30 de outubro de 2024
Vereadora Eleone
Autora
(an Ars preira Justiniano
do Projeto de Lei