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É Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
2” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 123/2024
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê
Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requer que maiores informações e
esclarecimento por parte da SECERTARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, acerca da
dispensação de receituário Amarelo (Tipo A).
Com a descentralização da dispensação de receituários, esses passaram a serem dispensado pelo Município
de Manhuaçu, ocorre que mesmo assim o município de Manhuaçu tem que receber os receituários da
Superintendência para depois dispensar aos médicos.
A Receita Médica Amarela, que deriva da cor do papel em que é emitida, é um documento utilizado no
Brasil para a prescrição de medicamentos controlados, conforme a Portaria 344/98 da ANVISA (Agência Nacional
de Vigilância Sanitária).
Ocorre que este parlamentar tem recebido queixas e reclamações de médicos que atuam no município de
Manhuaçu, por estrem recebendo quantidade de receituários insuficiente para atenderem seus pacientes.
Manhuaçu, 08 de novembro de 2024
flar Pacto 2 7a
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador — Allan do Alaor
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