| Ementa | Requer que maiores informações e esclarecimento por parte da DIRETORIA DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, tendo em vista a entrada em vigor em 02/10/2024 das Leis Complementares nº 24, 25, 26, 27 e 28 de 05 de Abril de 2024, e ainda que desde as sanções das referidas Leis, o Município teve cerca de 180 (cento e oitenta) dias para planejar a implementação dos citados diplomas legais. Em assim sendo requer as seguintes informações:
Qual o numero de requerimentos que foram protocolados por servidores públicos municipais, requerendo progressão de letra, adicional pós-graduação e adicional insalubridade a partir de 02 de outubro do corrente ano até a presente data?
Desses requerimentos mencionados acima, quantos foram deferidos e indeferidos e quantos ainda tramitam na Diretoria?
Qual o tempo de duração da tramitação desses requerimentos até o efetivo pagamento ao servidor público municipal? |
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