materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
(DR) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº O! , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício fi inanceiro de
2016, sob a responsabilidade de Nailton Cotrim Heringer e dá outras providências
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo do Regimento Interno, apresenta ao Plenário o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
CONSIDERANDO, todo o discorrido pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em seu
Parecer Prévio, nos autos do Processo Nº 1012724 que tratou do exame das contas da administração
do Prefeito Municipal Nailton Cotrim Heringer, relativas ao exercício de 2016, restando sua conclusão
pela aprovação, com recomendações;
CONSIDERANDO, o posicionamento desta Comissão Permanente, à unanimidade, acompanhando o
referido Parecer Prévio de mencionada Corte de Contas;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, referentes ao
exercício financeiro de 2016, sob, a responsabilidade do Prefeito Municipal Nailton Cotrim Heringer.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
8
| de Manhuaçu
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. e [| II] |]
PROTOCOLO GERAL 513/2028,
issõ Data: 12/11/2 orário:
Sala das Comissões Permanentes, 11 de novembro de 2024. Legislativo = PDL 1/2024
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F S E TOMADA DE CONTAS
Vereador Rodrigo Júlio dos Santos
Pelas conclusô, Vol (() sÕ.
duo S SET
Relator
Vereadora Rose Mary e Preta Vereador Kelson Santana dos Santos
Presidente “ad hoc” Membro