Câmara Municipal de Manhuaçu
lg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Er “ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2024
De: GAB./VER. ADALTO DE ABREU CAVALCANTE “
ra Municipal de Manhuaçu
Data: Il de novembro de 2024. UN
PROTOCOLO GERAL 518/2024
Data: 14/11/2024 « Horário: 17:24
Ao Legislativo - EMD 35/2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-
A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante
de R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa
R$ 7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder
Legislativo do município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$
216.716,73, no mínimo, para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços
de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sual)EMENDAO) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE
2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando
seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. SUBVENÇÃO SOCIAL PARA HOSPITAL CESAR LEITE .........mue R$ 216.716,73
Finalidade: Livre conforme plano de trabalho a ser apreciado pelo poder executivo
nrenesatesenmamanesecemoo! R$ 216.716,73
SUB-TOTAL (1)
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
AMMAR-Associação de Motociclistas de Manhuacu/MG e Região ......... R$ 216.716,743
CNPJ: 20.459.989/0001-03
1
Câmara Municipal de Manhuaçu
E: k Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
asraaçu) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Av. Nações Unidas, 500-B-CEP: 36.906-405-Bairro Bom Jardim-Manhuaçu/MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
R$ 216.716,73
«R$ 433.433,47
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas
emendas são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de
saúde, vindo ao encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, a Subvenção Sociail destinada à entidade indicada, é
feita visando incentivar o desenvolvimento das atividades da entidade beneficiária. Em que
pese se revelar de natureza jurídica de direito privado, registro que se trata de organização
social/associação, sem fins lucrativos e que realiza atividades típicas de governo, prestando
relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos
conhecido, merecedora deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de
suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não
vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como
entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como
as Leis do P.P.R.A,, L.D.O. e L.O.A,, é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos
termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
ADALTO DE EU CAVALCANTE
VEREADOR - AUTOR DAS EMENDAS