materia nº 76/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fmúnmuago) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício no: /2024
Data: 11 de novembro de 2024.
De: Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta-PDT
Para: Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projeto de Lei(apresenta)
Exmo. Sr. Presidente
A Vereadora que a este subscreve, se vale do presente para apresentar a
Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal
Nº. 4.285, de 16 de novembro de 2022 que Institui no calendário oficial do município o
“Santo amaro Fest”, em Santo Amaro de Minas e dá outras providências”, ocasião em
que requer o seu recebimento e encaminhamentos devidos.
Atenciosamente
Vereadora Rose Mary DB
ra Municipal de Manhuaçi
Cama
PROTOCOLO GERAL 519/2024
Data: 19/11/2024 - Horário: 15:43
Legislativo - PL 76/2024
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ao Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEIN. /2024
De 11 de novembro de 2024
Autoria: Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta-PDT
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº. 4.285, de 16 de
novembro de 2022 que “Institui no calendário oficial do município o
“Santo amaro Fest, em Santo Amaro de Minas e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal Nº: 4.285, de 16 de novembro de 2022 que Institui
no calendário oficial do município o “Santo amaro Fest', em Santo Amaro de Minas e dá
outras providências”,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, 11 de novembro de 2024.
Vereadora Rose Mary Miranda Dorrelas Catta Preta-PDT
Autora
Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as):
Pelo presente encaminho o Projeto de Lei em referência, revogando a lei Nº: 4.285, de 16 de
novembro de 2022 que “Institui no calendário oficial do município o “Santo amaro Fest, em
Santo Amaro de Minas e dá outras providências”, para apreciação e aprovação dessa
Câmara de Vereadores, cujo Projeto de Lei que deu origem a referida lei, é de minha autoria
e aprovado no ano de 2022.
Com efeito, a matéria em questão se refere à revogação de mencionada lei, objeto que foi de
discussão com a comunidade envolvida, onde resultou no desejo da comunidade em assim
se dar.
Na oportunidade esclareço que encontra-se em tramitação nesta casa o Projeto de Lei Nº.
73, de 15 de outubro de 2024, de minha autoria que “Institui no Calendário Oficial do
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais o evento 'FESTA DA COLHEITA DO
DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS” a ser realizado anualmente no mês de JULHO e
dá outras providências.”
Tal Projeto de Lei, uma vez aprovado, vem a substituir o objeto previsto na lei que ora
apresentamos a revogação, fruto que foi de entendimentos junto à comunidade distrital
envolvida.
Assim, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Vereadores, esperamos contar com a
costumeira atenção de Vossas Excelências na apreciação e aprovação da presente matéria.
Atenciosamente,
Son UR
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas « atta Preta-PDT
Autora