PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º : /2024
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº /2024
DATA : 22/11/2024
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei n.º /2024, que “Institui a Galeria de Fotos Eduardo Xavier dos Exprefeitos(as) de Manhuaçu/MG e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex.ª e demais Edis, votos de real
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXM° SENHOR
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG
MANHUAÇU – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N.º DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Institui a Galeria de Fotos Eduardo Xavier dos ExPrefeitos(as) de Manhuaçu/MG e dá outras
providências”.
O povo do MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, prefeita municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a GALERIA DE FOTOS DOS EX-PREFEITOS(AS)
de Manhuaçu, desde a data de sua emancipação político-administrativa, em 5
de novembro de 1877.
Art. 2º. A galeria será afixada no Paço Municipal, em lugar visível
designado exclusivamente a esse fim, de fácil acesso ao público, sendo
obrigatória a sua exposição pública, observada a ordem cronológica dos
mandatos.
§1º. A galeria será formada por fotografias dos cidadãos(ãs) que
exerceram o cargo de Prefeito(a), incluindo eventuais substitutos, desde que a
substituição tenha se dado em caráter definitivo, obedecendo a ordem
cronológica de exercício do cargo.
§2º. As fotos deverão ter o tamanho padronizado em 38,5 x 28,5 cm, com
moldura em madeira preta no formato chanfrado, tamanho 40 cm Altura x 30
cm Largura x 2 cm Profundidade, vidro cristal transparente sem reflexo.
§3º. A fotografia do prefeito homenageado por esta lei e dos prefeitos(as)
eleitos(as) à partir do pleito de 2024, inclusive, serão emolduradas com moldura
dourada.
Art. 3º. Abaixo das fotografias será disposta placa em alumínio com
tamanho de 15 x 05 centímetros que deverá conter o Brasão da República, o
nome completo do(a) Ex-Prefeito(a) Municipal e o período de seu mandato.
Art. 4º. Serão encaminhadas cópias das fotografias dos (as) ex-prefeitos
(as) municipais, utilizadas na galeria de que trata o caput do artigo 1º, à
secretaria municipal de Cultura e Turismo como forma de contribuir para a
preservação da história do Município de Manhuaçu – MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Art. 5º. – O(A) Secretário(a) Municipal de Administração do mandato
seguinte deverá determinar que seja confeccionado o quadro com a fotografia
do(a) prefeito(a) do mandato imediatamente anterior para compor a Galeria dos
ex-prefeitos da cidade de Manhuaçu/MG.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária específica e serão suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 22 de novembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Aos Membros do Poder Legislativo Municipal apresentamos
nossos cordiais cumprimentos e oferecemos à apreciação de Vossas
Excelências, Projeto de Lei que “Institui a Galeria de Fotos Eduardo
Xavier dos Ex-Prefeitos(as) de Manhuaçu/MG e dá outras providências”.
O presente projeto de lei se justifica em razão de ser o
homenageado um homem que além de ser empresário e produtor rural
foi Prefeito de nosso município, realizando diversas obras de relevância
em nossa cidade.
Filho de João Xavier da Costa e Ondina Alves Costa, Eduardo
Xavier foi o primogênito de um casal que teve seis filhos. Natural de
Caparaó, ele se mudou para Manhuaçu aos 17 anos em busca de novas
oportunidades. Assim que chegou à cidade, seu primeiro emprego foi
em uma padaria, onde desempenhou múltiplas funções.
Com o passar do tempo, Eduardo se estabeleceu no comércio
local e, nos anos 80, junto com seu irmão, decidiu empreender ao abrir
uma distribuidora de doces e balas. Sempre à frente de seu tempo,
Eduardo incentivou seus cinco irmãos a também se aventurarem no
mundo dos negócios.
Sua visão empreendedora e o respeito que conquistou na
comunidade levaram membros da sociedade civil a encorajá-lo a se
candidatar à prefeitura de Manhuaçu. Com uma campanha bemsucedida, Eduardo obteve um expressivo número de votos e foi eleito
prefeito, exercendo seu mandato de 1989 a 1992.
Durante sua administração, Eduardo Xavier promoveu grandes
transformações na cidade. Entre suas conquistas notáveis, destaca-se a
construção do Ginásio Poliesportivo, a construção da rodoviária, a
aquisição do espaço que hoje abriga a UPA, os CAPS I e II e o Centro
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu/MG
Administrativo da Saúde, além da construção da cadeia e da delegacia
pública, que antes funcionavam em locais diferentes.
Em 1992, após encerrar sua carreira política, Eduardo dedicou-se
exclusivamente ao comércio de café.
Infelizmente, em 2013, Eduardo Xavier faleceu em decorrência de
um acidente em sua residência, deixando um legado de grandes
realizações e memórias que perduram na história de Manhuaçu.
Pelo até aqui apresentado, submetemos o presente Projeto de Lei
para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa
Legislativa.
Manhuaçu (MG), em 22 de novembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL