materia nº 125/2024

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 125/2024
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê
Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requer que maiores informações e
esclarecimento por parte da Secretária Municipal de Saúde do município de Manhuaçu acerca do trâmite da
renovação dos contratos dos servidores que atuam no município de Manhuaçu, executando programas federais, a
exemplo dos Agentes de Saúde, Endemias e das demais categorias, para execução de atividades no ano vindouro.
Requer ainda que seja encaminhado a esta Casa Legislativa quais os requisitos um a um, presentes na Lei n.º 11.351,
de 05 de outubro de 2006, que estão sendo observado para renovações dos contratos dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combates ás Endemias. JUSTIFICATIVA: Por ser política pública de estado, essencial,
imprescindível, tendo inclusive pactuação com outros entes governamentais, havendo necessidade de continuidade
nas ações desenvolvidas no Município de Manhuaçu por esses trabalhadores e trabalhadoras que prestam um serviço
de excelência a população é de extrema importância que esses contratos sejam renovados visando à execução das
atividades que beneficiam a população no ano vindouro. Os agentes comunitários da saúde (ACS) é o profissional
responsável por realizar visitas domiciliares, ouvir os relatos da comunidade, identificar os problemas e agravos de
saúde e informar a demanda da população à equipe do programa Estratégia de Saúde da Família. Ele se destaca pela
capacidade de se comunicar com as pessoas e pela liderança natural que exerce atendendo as demandas de cada
comunidade. O ACS é uma figura fundamental para a ESF, uma vez que transmite à população informações
importantes relacionadas à saúde, além de possibilitar que as demandas da população cheguem até as ESF. Logo,
esse profissional tem potencial para intervir na situação de saúde da população, pois seu conhecimento do cotidiano
nos territórios pode contribuir para a elaboração de estratégias que visem à melhoria do trabalho desenvolvido nas
áreas adstritas das ESF. Tal profissional contribui de forma significativa para a melhoria das condições de saúde da
população, pois serve de elo entre a equipe de saúde e a comunidade, possibilitando maior acesso da população aos
serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os agentes de combates ás endemias (ACE) trabalham
como mediadores na área da saúde básica e muitas vezes são o principal acesso aos programas de saúde, qualidade
de vida e prevenção de doenças para pessoas que vivem em comunidades carentes ou mais afastadas, por meio de
visitas às residências das famílias ou em ações coletivas. As visitas às residências têm como objetivo inspecionar e
melhorar as condições de saúde da comunidade por meio de cadastro em programas de saúde e orientações de como
evitar os criadouros Aedes aegypti. Em muitos casos, agentes de controle de endemias desempenham o papel
importante de orientar as famílias em relação à prática de higiene, limpeza do terreno ou da área. Vistoria de
residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Inspeção
cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados. Aplicação de larvicidas e inseticidas. Orientações quanto à prevenção
€ tratamento de doenças infecciosas. Essas atividades são fundamentais para prevenir e controlar doenças como
dengue, chagas, leishmaniose e malária e faz parte das atribuições do agente de combate de endemias (ACE), um
trabalhador de nível médio que teve suas atividades regulamentadas em 2006.
LL E qanhnaç 11 de novembro de 2024
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
º Vereador — Allan do Alaor