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00 EB CÂMARA LEGISLATIVA DE
=> MANHUAÇU
Harmonia e Progresso
REQUERIMENTO Nº 126/2024
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado no artigo 5º,
XXXIII. e no art. 31 da Constituição República e no art. 26, incisos VII e XVII da Lei
Orgânica do Município de Manhuaçu, e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e
depois de ouvido o Plenário. requer que maiores informações e esclarecimento por parte da
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU. acerca da
dispensação de receituário Amarelo (Tipo A).
Com a descentralização da dispensação de receituários, esses passaram a serem dispensado
pelo Município de Manhuaçu. ocorre que mesmo assim o município de Manhuaçu tem que
receber os receituários da Superintendência para depois dispensar aos médicos.
A Receita Médica Amarela, que deriva da cor do papel em que é emitida, é um documento
utilizado no Brasil para a prescrição de medicamentos controlados. conforme a Portaria 344/98 da
ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Ocorre que este parlamentar tem recebido queixas e reclamações de médicos que atuam no
município de Manhuaçu. por estrem recebendo quantidade de receituários insuficiente para
atenderem seus pacientes.
Plenário, 28 de novembro 2024.
nba pe ZÉ do
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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