PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 71/2019. (Legislativo)
PROJETO DE LEI N° 030, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. (executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de
Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA, na forma de cota patrocínio e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de R$ 17.700,00
(dezessete mil e setecentos reais), para à Associação dos Moradores Amigos de Santos Amaro
- AMA, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 06.074.666/0001-70, com sede na Avenida Adolfo
Magalhães nº 35, Santo Amaro de Minas, em Manhuaçu (MG), CEP 36.900-000, para realização da Xª
Santo Amaro Fest, a ser realizada nos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2019.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária,
diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva
prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação
firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da Lei
nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia
do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor
da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução da
presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 19 de agosto de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 030, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
repasse à Associação de Moradores Amigos de Santo Amaro - AMA, na
forma de cota patrocínio e dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio para as
atividades desenvolvidas pela instituição, notadamente quanto à realização da 10ª
Santo Amaro Fest, tradicional festividade realizada no distrito de Santo Amaro de
Minas, nos dias 06, 07 e 08 de setembro de 2019.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município,
bem como da necessidade do incentivo ao esporte.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal