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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO N.º: 776/2024
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 28/11/2024
Senhor Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que “Altera o anexo I da Lei
nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o artigo
60 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro n
º 381 - Centro - CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: 13e43c48-4ffe-4386-8046-4496eaadc7cf OFÍCIO PGM Nº 000776/2024
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017542/2024
Assinado por MARIA IMACULADA DUTRA
305.***.***-**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de
2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar
acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Ronaldo de Oliveira Vilela
CPF: 052.120.446-18
Manhuaçu - MG Vulnerabilidade
Socioeconômica
Verônica Henrique da Silva Goulart
Coimbra
CPF: 120.190.286-03
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade
Socioeconômica
Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas dotações consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 28 de novembro de 2024.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA
MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro n
º 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.manhuacu.mg.gov.br/ Chave: 7bd19099-d803-42fa-98e8-8d6b18a78d17
Projeto de Lei Nº 000045/2024
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017542/2024
Assinado por MARIA IMACULADA DUTRA 305.***.***-
**
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Exmo. Senhor Vereador Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar para
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de aluguel social as
famílias que se encontram em situação de risco e/ou vulnerabilidade socioeconômica, o
que dispensa maiores explanações à respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e admiração
aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V.
Exas., solicitamos a apreciação e aprovação do presente projeto de lei, em sua íntegra, e
que seja o mesmo apreciado em Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SR.
VEREADOR GILSON CÉSAR DA COSTA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro n
º 381 - Centro - CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
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Documento Digital Nº 002052/2024
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Assinado por MARIA IMACULADA DUTRA 305.***.***-**
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