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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
native_id780

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Proposição arquivada — Arquivado após sancionado.
2019-09-25 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-09-24 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-09-19 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-09-19 Aguardando Votação — Votação Urgência e Projeto de Lei
2019-09-17 Aguardando Ciência e Leitura — Ao Plenário
2019-08-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando Despacho Inicial.
2019-08-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Recebida

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T17:37:10.940416-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 72/2019 (LEGISLATIVO)
PROJETO DE LEI N° 031, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. (EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à 
Associação de Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de 
cota patrocínio e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), para à Associação de Moradores Comunidade 
Vilanovense, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 14.087.689/0001-48, com 
sede na Avenida Pio de Meira nº 66, distrito de Vila Nova, em Manhuaçu (MG), CEP 
36.900-000, para realização de eventos pela beneficiária, em festividade no dia 06 de 
outubro de 2019.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as 
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a 
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além 
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado. 
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 19 de agosto de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 030, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
repasse à Associação de Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de 
cota patrocínio e dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio para as 
atividades desenvolvidas pela instituição, notadamente quanto à realização de 
festividades culturais relativas à cultura regional, no dia 06 de outubro de 2019.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um 
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os 
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município, 
bem como da necessidade do incentivo ao esporte.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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