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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 73/2019
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera o § 2º da Lei nº 3.900/2018 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal decreta:
Art. 1º. O § 2º do artigo 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2017,
alterada pela Lei nº 3.900, de 27 de novembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 14. (...)
“§ 2º. Os relatórios de diárias de viagem e documentos comprobatórios, bem como a
prestação de contas de adiantamento, serão apresentados ao Secretário Municipal da
respectiva pasta ou ao diretor da autarquia respectiva, cabendo a estes o exame e
emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 13 de agosto de 2019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
MD. Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação de
V. Exas., vem alterar a redação do § 2º do artigo 14 da Lei nº 3.779, de 06 de
dezembro de 2017, cuja norma foi alterada pela Lei nº 3.900, de 27 de novembro de
2018.
A alteração visa dar maior segurança jurídica ao procedimento de
concessão de diárias e adiantamentos, visto que ficará a cargo de cada Secretário a
responsabilidade pelo exame e aprovação das respectivas prestações de contas dos
adiantamentos, bem como ao exame dos relatórios das diárias e documentos deles
resultantes.
Com a redação proposta, cada Secretário terá ampliada a possibilidade
de fiscalização, possibilitando, maior controle, garantindo, assim, a regularidade da
despesa.
Assim, resta-nos solicitar aos Nobres Edis, mais uma vez, o apoio de V.
Exas., resultando na aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
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