| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
eo Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº 12024 fa Eês
De: Gab./Ver. ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA E gas
Data: 09 de dezembro de 2024. = g3o
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Excelentíssimo Senhor EE Se”
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 8 as
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo. que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta
orçamentária. ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que
prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual:
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante
de R$ 368.418.448.10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do
município. restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo para
emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua? EMENDA” INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus
respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
HOSPITAL CESAR LEITE ................ccessssesesesensosesesenensnsesesesesescesasesesesenecsosasnsasamemeneno R$ 80.000,00
Finalidade: Aquisição de ar refrigerado e cadeiras de rodas
01.2. Recurso para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a ser aplicado no
01.2.1 ESF do DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS «++ R$ 5.000.00
01.2.2 ESF do DISTRITO DE BOM JESUS DE REALEZA . R$ 5.000.00
01.2.3 Na própria Secretaria Municipal de Saúde - R$ 106.716,35
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
+Y Câmara Municipal de Manhuaçu
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01.3. Recurso para
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Manhuaçu ................. R$ 10.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00 :
Alameda Dr. Eloy Werner. S/N-Bro.São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu — MG
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.4. Subvenção Social para
FUMAPH- FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA ....... R$ 10.000,00
CNPJ 18.392.001/0001-94
Alameda Eloy Werner, 211-Bro. S.Vicente-CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-LOTAL(I) ssissseacasssezsariscarasemssasssnarai sinta casadas aa sense ga se satstatan isenta rea anas R$ 216.716,73
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA
CNPJ 10.973.814/0001-66
Corr. Coqueiro Rural, S/N-(área rural de Manhuaçu)-CEP: 36908-899-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
cxenesasansess dass R$ 7.000,00
02.2. Secretaria Municipal de Cultura ...........eceeeeeeneeeerererereserasereerereceresermsasasaesenesara R$ 20.000,00
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a entidade
que se credenciar)
Finalidade;Recurso para realização do evento “Bom Jesus Fest.”
02.3. Secretaria Municipal de Cultura .. «+ R$ 40.000,00
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a entidade
que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa da Colheita” no Distrito de Santo Amaro
de Minas
02.4. Secretaria Municipal de Cultura ...........csccereeereseseceseeneresesecasacasnenereneceseresaeneso R$ 14.000,00
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a entidade
que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa das Crianças” no Distrito de Santo Amaro
de Minas
02.5. Secretaria Municipal de Cultura .........ccseeeseressesmeseraceesarnerecnesasserecnenereeseseeraero R$ 14.000,00
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a entidade
que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa das Crianças” no Distrito de Bom Jesus de
Realeza
Câmara Municipal de Manhuaçu
é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
RO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02.6. Secretaria Municipal de Cultura .................. cs ser ereeseseseseseseseracaracareeeecenacarasaens R$ 6.000,00
(podendo ser realizado via administração direta ou através de Subvenção Social a entidade
que se credenciar)
Finalidade: Recurso para realização do evento “Festa das Crianças” no Bairro São Francisco de
Assis) — sede do Município
02.7. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO ...................ccrreeeeeneeaeereeeneeerseeeereneees R$ 10.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
R. São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.8. Subvenção Social para
COMSEP, para aplicação na Policia Civil-Projeto CHAME A FRIDA ................. R$10.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez, 484, Centro - Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para
CONSEP, p/ aplicação na Corpo de Bombeiros Militar(sede em Manhuaçu/MG). R$10.000,00
CNPJ 05.617.416/0001-77
R. Monsenhor Gonzalez. 484. Centro — Manhuaçu/MG CEP 36.900-028
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.10. Subvenção Social para
CONSEP, p/ aplicação na Policia Militar de MG(sede em Manhuaçu/MG)......... R$10.000,00
Finalidade: Aplicação no estande de tiro do 11º BPM de Manhuaçu/MG
02.11. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO CULTURAL NEGRO DE MANHUAÇU ...... R$ 6.000,00
CNPJ 02.770.248/0001-67
Rua Luiz Cerqueira, 05 - Apartamento: 301-Centro-Manhuaçu-MG-CEP 36900-000
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.12. Subvenção Social para
COLETIVO NEGRITUDE UBUNTU MANHUAÇU ..............sccseseeeseneseneasasererenenene R$ 5.000,00
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.13. Subvenção Social para
PROJETO SOCIAL MOVER — MANHUAÇU ..........cceererererenserererenensasaseseseneasasasasese R$ 5.000,00
CNPJ 38.168.519/0001-56
Rua Alceste Nogueira da Gama, 25-CEP: 36.900-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.14. Subvenção Social para
ADEMARE-Associação Desportiva de Manhuaçu e Região
Finalidade; Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
R$ 15.716,73
02.15. Subvenção Social para
Câmara Municipal de Manhuaçu
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fMAMBUAçã Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
AMEM-Associação dos Ministros Evangélicos de Manhuaçu.............ccessseseemereses R$ 10.000,00
CNPJ 06.256.418/0001-40
Praça Cinco de Novembro, 406 - Centro, Manhuacu - MG, 36.900-091.
Finalidade: Complemento de custeio na realização do evento “Marcha Para Jesus”
02.16. Subvenção Social para
CAF - CENTRO APOIO A FAMILIA .........ccrererenseseserencasesaseserenenceseserererencacereceresenensa R$ 5.000,00
CNPJ 10.876.048/0001-11
Rua Hervé Cordovil, S/N-Bairro São Francisco de Assis-CEP. 36.904-314-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.17. Subvenção Social para
PRO IN- Projeto Integrar .....
CNPJ 09.568.140/0001-35
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 82 — Alfa Sul-Manhuaçu-MG-CEP: 36.904-153
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
R$ 5.000,00
02.18. Subvenção Social para
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E
INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU «ussccissucouesssessusrnsicasiermtrasitasera esnssicessensicossicossnesiças R$ 6.000,00
Finalidade: Livre. conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.19. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE ....
CNPJ: 22.691.653/0001-05
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
R$ 8.000,00
02.20. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO BICHO BACANA ......cecccseerserserseraserrsersernserssensenmsenscamcensensconscnssansenses R$ 10.000,00
CNPJ 44.353.475.0001-37
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
SUB-TOTAL(2) «+ R$ 216.716,73
TOTAL .......s.cscssrsresesenensnesenesesesesesesesesasnsasnsosassesesesesasasases core serasa snnsncaonomemes ese nsasasasneneno R$ 433.433,47
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas
são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao
encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são
feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
sociais/associações, sem fins lucrativos e que realizam atividades típicas de governo, prestando
relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos. como é de todos conhecido.
merecedoras deste auxilio. como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de
execução por parte do Poder Executivo. já que. pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.O. e
L.O.A.. é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
VEREADORA -— AUTORA DAS EMENDAS