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* Câmara Municipal de Manhuaçu
1 14 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fnásdaçã) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2024
De: Gab./Ver. JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
Vereador Inspetor Juninho Linhares
Data: 09 de dezembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe do
Poder Executivo, que trata da LOA - LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a proposta
orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art. 141-A, que
prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no montante de R$
368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida, representa R$
7.368.368,96 e que dividido para os 17dezessete) vereadores que compõem o Poder Legislativo do
município, restarão o montante de R$ 433.433,47, resulta em R$ 216.716,73, no mínimo,
para emendas individuais dos vereadores para ações e serviços de saúde e o restante para outras
ações;
Assim sendo, RESOLVE: a
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua)? EMENDAS INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO
DE 2025, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO, indicando seus
respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Subvenção Social para
FUMAPH- FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA ....... R$ 40.000,00
CNPJ 18.392.001/0001-94 ,
Alameda Eloy Werner, 211-Bro. S.Vicente-CEP: 36.904-150-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km: - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
01.2. Subvenção Social para
Associação para Fibromiálgicos e Doenças Correlacionadas-ZEN FIBRO ............ R$ 30.000,00
CNPJ 43.085.971/0001-94
Rua Julio Bueno 370-Letra B- Bairro Santa Luzia-Manhuaçu-MG -CEP: 36906-001
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.3. Subvenção social para
HOSPITAL CESAR LEITE ..............eesererenseseseserensnsasesererensnsesaseseneesnsnsaseseresenensnsasese R$ 106.716,73
CNPJ 22.263.081/0001-55
Praça Dr. Cesar Leite, 383, Centro - Manhuaçu/MG, CEP 36.900-073
Finalidade: Livre conforme plano de trabalho a ser apreciado pelo poder executivo
01.4. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO BICHO BACANA.........cccreerrseerrseeerseerreeersererseeersererserersesersserrsees R$ 20.000,00
CNPJ 44.353.475.0001-37
R. Prefeito Altamir Moreira Garcia, 350, Pinheiro —- Manhuaçu/MG CEP 36.902-081
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
01.5. Subvenção Social para
AMAAM - Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu .................... R$ 20.000,00
CNPJ: 40.594.604/0001-28
Av. Jorge Said Chequer, Nº 174-Sala 01-Bairro Alfa Sul-CEP: 36.904-192-Manhuaçu-MG
Finalidade: Ações e serviços no atendimento de pessoas portadoras de TEA-Transtorno do
Espectro do Autismo (Psicólogo, Fisioterapeuta, Psicomotricidade, Neuropediatra e Psiquiatra
Infantil, Terapeuta Ocupacional, Neuropsicopedagoga, Psicopedagoga, Educador Físico) e
aquisição de equipamentos de informática e sonorização, conforme Plano de Trabalho a ser
apreciado ao Poder Executivo.
SUB-TOTAL(1) R$ 216.716,73
02. - OUTRAS AÇÕES:
02.1. Subvenção Social para
DAREI - DIVISAO DE ASSISTÊNCIA, ECA ÇÃO, EDUCAÇÃO E
INTEGRAÇÃO EM MANHUAÇU
CNPJ: 21.299.391/0001-67
Av. Ailton Alves dos Santos, S/N-Bro.Pouso Alegre-CEP 36.904-082-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
« R$ 10.000,00
02.2. Subvenção Social para
NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE ASSISTÊNCIA AOS CANCEROSOS
CARENTES DE MANHUAÇU ................ ni eeeereeeereeeeeeeeerrereerererteteas R$ 10.000,00
CNPJ 21.299.318/0001-95
Endereço: Rua Reverendo Antônio Godoy. Nº 48, Centro-Manhuaçu-MG-CEP: 36.900-094
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.3. Subvenção Social para
CONSEP, aplicar na Policia Civil... remeter R$ 30.000,00"
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a apreciado pelo Poder Executivo.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
A orgasmo À
02.4. Subvenção Social para
CONSEP, aplicar na Policia Civil... ecererecererereeerareeererenenios R$ 30.000,00
Finalidade: Aquisição de equipamentos junto à Sessão de perícias criminais.
02.5. Subvenção Social para
CONSEP - aplicar na Policia Militar
Finalidade: Aplicação no estande de tiro do 11º BPM de Manhuaçu/MG
«++ R$ 20.000,00
02.6. Subvenção Social para
CONSEP —- MANHUAÇU ............eceresesenseseresesenesencasesesenenencasesasenenenensasasesesesensasaseseseseso R$ 20.000,00
Finalidade: Recurso para investimento no 2º Pelotão de Bombeiros Militar - Manhuaçu de forma
livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo.
02.7. Subvenção Social para
AMA — ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE ........................ R$ 20.000,00
CNPJ 22.691.653/0001-05
Avenida Melo Viana, 390-B-Baixada-CEP: 36.900-000-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.8. Subvenção Social para
ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO CATUAL........................ R$ 30.000,00
CNPJ 05.519.422/0001-91
Rua Mario Nogueira da Gama, 85, Catuaí, Manhuaçu/MG - CEP 36.900-422
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo.
02.9. Subvenção Social para
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU
« R$ 10.000,00
CNPJ:18.497.032/0001-00
Alameda Dr. Eloy Werner, S/N-Bro. São Vicente-CEP: 36904-150-Manhuacu-MG
Finalidade: Compra de veículo para associação.
02.10. Subvenção Social para
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO .................ccieecreseeereseeeereeseeerseeeerrefireressrereess R$10.000,00
CNPJ 22.050.553/0001-91
Rua Frederico Dolabela, 481-Centro-CEP 36.900-025-Manhuaçu-MG
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apreciado pelo Poder Executivo
02.11. Subvenção Social para
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS DO REINO - Projeto Novo Horizonte.............. R$ 10.000,00
CNPJ 26.478.158/0001-65
Rua São Simão, 02-Bairro Bom Pastor-CEP 36.902-269-Manhuaçu-MG
Finalidade: Construção/reforma de muro e piso de acesso ao Centro Pastoral
02.12. Subvenção Social para
AMEM-Associação dos Ministros Evangélicos de Manhuaçu... R$ 16.716,73
CNPJ 06.256.418/0001-40
Praça Cinco de Novembro, 406 - Centro, Manhuacu - MG, 36.900-091.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Finalidade: Complemento de custeio na realização do evento “Marcha Para Jesus”
SUB-TOTAL(2) ........cseemee esesnesegan esestsesesasnenenes esseermssemaaa eesesesecescemenenesasasesass R$ 216.716,73
TOTAL, cossssssscscsscssressssso escesceemosicananasensito so cemcemceemcencenmceneomsenseareenserncensenmeensenseenserseerserse R$ 433.433,47
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que reverterão em
benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser -
aplicados como tal, vez que necessários à melhoria do atendimento à população. Referidas emendas
são fruto de discussão e reuniões deste Vereador com os usuários do sistema de saúde, vindo ao
encontro das necessidades das mesmas.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, as Subvenções Sociais destinadas às entidades indicadas, são
feitas visando incentivar o desenvolvimento das atividades das entidades beneficiárias. Em que pese
algumas se revelarem de natureza jurídica de direito privado, registro que se tratam de organizações '
sociais/associações, sem fins lucrativos é que realizam atividades típicas de governo, prestando
relevante serviço à sociedade nos seus mais variados seguimentos, como é de todos conhecido,
merecedoras deste auxílio, como forma de melhor incrementar o exercício de suas atividades.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na expectativa de
execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio, não vemos inviabilidade de
ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva, bem como entendermos estarem referidas
emendas em consonância com a LEI ORGÂNICA, bem como as Leis do P.PR.A, LD.O. e
L.O.A., é que as coloco à elevada apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução, subscrevo-lhe mui
Atenciosamente.
HARES J