Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício Nº /2024
De: GAB./VER. JORGE AUGUSTO PEREIRA (Jorge do Ibéria)
Data: 11 de novembro de 2024.
MA
ipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 551/2024
Câmara Munici
Ao
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Câmara Municipal de Manhuaçu-MG
mm
Prezado Senhor:
CONSIDERANDO que tramita nesta casa, PROJETO DE LEI de iniciativa da Chefe
do Poder Executivo, que trata da LOA-LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, que estabelece a
proposta orçamentária, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 2025;
CONSIDERANDO o que dispõe a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, notadamente nas
questões que tratam do Orçamento Anual, em seus artigos 139 a 145, em especial Art.
141-A, que prevê as Emendas Individuais dos Vereadores à LOA - Lei Orçamentária
Anual;
CONSIDERANDO a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA arrecadada em 2023 no
montante de R$ 368.418.448,10;
CONSIDERANDO que o percentual de 2% da Receita ' Corrente Líquida,
representa R$ 7.368.368,96 e que dividido para os 17(dezessete) vereadores que
compõem o Poder Legislativo do município, restarão o montante de R$ 433.433,47,
resulta em R$ 216.716,73, no mínimo, para emendas individuais dos vereadores para
ações e serviços de saúde e o restante para outras ações;
Assim sendo, RESOLVE:
Valer-se de suas prerrogativas para apresentar sua()EMENDAO) INDIVIDUAL DE
VEREADOR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU PARA O EXERCÍCIO DE
2024, a seguir, uma vez que entende estar dentro do que prevê o PPAG e LDO,
indicando seus respectivos valores individualizados, a saber:
01. AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
01.1. Recurso para Secretaria Municipal de Saúde ..... R$ 216.716,73
Finalidade: Livre, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado ao Poder Executivo
SUB-TOTAL (1) R$ 216.716,73
Horário: 16:09
ja: 09/12/2024 - Hor
Legislativo - EMD 38/2024
Dat:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
02. OUTRAS AÇÕES:
02.1. Recurso para Secretaria Municipal de Obras..... R$ 216.716,73
Finalidade: Obras de Asfaltamento no Bairro N.Sra. do Rosário
(Vila do Alto) - Distrito de Vilanova - Manhuaçu/MG
SUB-TOTAL (2) ..smseeseemereoeeeessmeesmemerereeererereeereser creo een ermsemarenas R$ 216.716,73
TOTAL GERAL (1) + (2)... reercersemsrersreneremmenmensranees R$ 433.433,47
JUSTIFICATIVA:
Justifico as emendas individualmente apresentas, pois se destinam a ações que
reverterão em benefício da sociedade e comunidade usuária, como interesse comum do
povo.
Quanto às AÇÕES E SERVIÇOSDE SAÚDE, entendo que estes recursos devem ser
aplicados nesta área, identificada pelo Poder Executivo como a mais necessitada, ficando
livre para a sua análise e execução.
Quanto às OUTRAS AÇÕES, apresento a emenda para Obras de Asfaltamento das
ruas indicadas, visto que é uma demanda já de longa data da comunidade envolvida e
uma vez executadas, trará grandes benefícios para população local.
Assim, ratificando as considerações feitas no preâmbulo deste documento, na
expectativa de execução por parte do Poder Executivo, já que, pelo menos a princípio,
não vemos inviabilidade de ordem técnica, considerando a sua natureza impositiva,
bem como entendermos estarem referidas emendas em consonância com a LEI
ORGÂNICA, bem como as Leis do P.P.R.A., L.D.0. e L.O.A, é que as coloco à elevada
apreciação de V.Exas., nos termos da lei reguladora da matéria.
Contando com a aprovação e execução por parte do Poder Executivo, subscrevo-
lhe mui
Atenciosamente.
O PEREIRA
ge do Ibéria